ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 296/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 296/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI MUNICIPAL DE Nº 295/2020, DE 11 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

Art. 1º. O Anexo II, Tabela II, item Bolsa Mensal, da Lei Municipal de nº 295/2020, de 11 de maio de 2020, terá a seguinte redação:

 

ANEXO II

 

TABELA II

AMIGOS DA SAÚDE

 

QUANT.

PERÍODO

BOLSA MENSAL

DIRETRIZES

Até 40 (quarenta) participantes

20hs/ semanais

R$ 500,00

- fiscalização e orientação a população das medidas adotadas pelo Município de Quixelô no combate ao novo coronavírus;

- fiscalização, orientação, e controle de populares em barreiras sanitárias de contenção e/ou redução de fluxo de trânsito nas respectivas, ruas, entradas e saídas do Município de Quixelô. 

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 23 de junho de 2020.

 

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO

Prefeita Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:F4F1265A