ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 887/2025
Institui, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Ibiapina, o Programa de Educação para Proteção e Bem-Estar Animal, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado a inclusão no currículo da Rede Municipal de Educação de Ibiapina, da Educação Infantil ao Ensino Fundamental, como Tema transversal, o Programa de Educação para Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover valores éticos, de cuidado e respeito aos animais, em consonância com os princípios da cidadania e da sustentabilidade previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
Parágrafo único. A matriz curricular referente à implementação do Programa de Educação para Proteção e Bem-Estar Animal constitui anexo da presente Lei.
Art. 2º. São objetivos do Programa:
I – promover a consciência ética, ambiental e social acerca da proteção animal;
II – estimular práticas de cuidado e respeito aos animais domésticos e à fauna silvestre;
III – desenvolver, de forma interdisciplinar, conteúdos que abordem a guarda responsável e o combate aos maus-tratos;
IV – incentivar a preservação da biodiversidade, alinhada às competências gerais da BNCC, especialmente no que se refere ao exercício da empatia, do respeito, da responsabilidade e da cidadania;
V – aproximar a comunidade escolar de práticas educativas que contribuam para uma cultura de paz e sustentabilidade.
Art. 3º. As ações educativas deverão considerar as especificidades de cada etapa de ensino:
I - Educação Infantil: experiências lúdicas, contação de histórias, músicas, desenhos e atividades que favoreçam a empatia e o cuidado com os animais.
II - Ensino Fundamental – Anos Iniciais: atividades integradas às áreas de Ciências, Língua Portuguesa e Arte, com projetos pedagógicos, feiras e campanhas educativas.
III - Ensino Fundamental – Anos Finais: aprofundamento interdisciplinar, com debates, oficinas, pesquisas, trabalhos em grupo, produção de textos e ações comunitárias.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias com universidades, ONGs, associações de proteção animal, órgãos ambientais e demais entidades, visando ao fortalecimento do programa e à ampliação das práticas educativas.
Art. 5º. Será instituída, anualmente, a Semana Municipal de Educação para Proteção e Bem-Estar Animal, a ser realizada em todas as escolas da rede, com ações de sensibilização, palestras, exposições e participação da comunidade.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de outubro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:F50B950B