ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 770/2018 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTO O DISPOSTO NO INCISO XII, ART. 103 DO REGIMENTO JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, VISANDO A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTIFICO E AUMENTO DE PRODUTIVIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DA GRAtificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou cientÍfico
Art. 1°A Gratificação de Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico, prevista no inciso XII, Art. 103 do Regimento Jurídico Único do Município de Mombaça, CE, poderá ser concedida a servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mombaça, CE.
Art. 2° Considera-se trabalho Relevante, Técnico ou Científico, para fins de gratificação, a elaboração ou execução de trabalho que apresente características de essencialidade e peculiaridade a uma profissão ou ofício e orienta-se por procedimento metodológicos específicos, bem como o desempenho de atividade específica e individualizada dentrodas rotinas de trabalho ordinárias do servidor, ou ainda, que tiver excepcional significado para o aprimoramento da administração pública municipal.
Parágrafo único – A gratificação pelo exercício de trabalho relevante, técnico ou científico compensará atividades realizadas, serviços extraordinários e outras atividades desenvolvidas com as características indicadas no caput deste artigo, independentemente de serem prestadas na capital ou no interior.
Art. 3° Para fins de concessão da gratificação de que trata o caput, considera-se:
a) relevante: o trabalho que, mediante prévio juízo da conveniência e oportunidade administrativa, contribui de forma efetiva e diferenciada para a consecução dos objetivos institucionais e interinstitucionais, acarretando ao executor o acréscimo na habitualidade das atribuições de seu cargo, bem como as que demandem participação em função técnica além da habitual;
b) técnico: o trabalho peculiar a uma profissão ou ofício, que demande aplicação direta do esforço físico e mental da pessoa que o está realizando, a fim assegurar resultados, previamente estabelecidos pela administração, podendo ser executado com ou sem ajuda direta de máquinas, equipamentos ou quaisquer outros instrumentos;
c) científico: o que é produto de uma pesquisa científica, utilizando método científico (indução, dedução, elaboração de hipóteses, variáveis, etc.) para mostrar uma dada relação entre fatos ou fenômenos, com o fito de submeter a teste determinada hipótese, cujo objeto tenha pertinência com as atividades do Ministério Público, ou seja de interesse deste.
Art. 4° A concessão da Gratificação de Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico atenderá aos seguintes requisitos:
I – a indicação por escrito do chefe imediato do servidor que irá executá-lo, acompanhada da justificativa da necessidade de sua realização e o período de duração previsto, quando for o caso;
II – a designação prévia do servidor, através de portaria do Chefe do poder Executivo, na qual deverá constar o nome, cargo e matrícula do servidor, a especificação do trabalho a ser executado, o período necessário ao desempenho do trabalho, quando for o caso, a data de sua concessão e cessação de efeitos e a simbologia correspondente.
Art. 5°A Gratificação de Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico poderá ser concedida atribuindo-se os seguintes valores:
§1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, será concedida até o máximo de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do cargo do servidor.
Art. 6ºA concessão da referida gratificação será feita por portaria e atendendo a disponibilidade orçamentária e recursos financeiros.
DA GRAtificação PELO AUMENTO DE PRODUTIVIDADE
Art. 7ºA Gratificação de aumento de produtividade, prevista no inciso XI, Art. 103 do Regimento Jurídico Único do Município de Mombaça/CE, poderá ser concedida a servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, aos servidores que exerçam atividades de caráter mensuráveis, pela sobrecarga do serviço, ou incremento do resultado.
§1º - Executar funções, por si só, não garante ao servidor público recebimento de gratificação por produtividade individual, pois a vantagem requera indicação por escrito do chefe imediato do servidor que irá executá-lo, acompanhada da justificativa da necessidade de sua realização e o período de duração previsto, quando for o caso;
§2º - A concessão da gratificação vai depender da análise do Secretário da Pasta, bem como da real constatação do aumento na produtividade, através de despacho deste;
§3º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, será concedida até o máximo de 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do cargo do servidor.
Art. 8º A concessão da referida gratificação será feita por portaria e atendendo a disponibilidade orçamentária e recursos financeiros.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 18 de Setembro de 2018
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:F525585E