ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 1004013/2026-GP JARDIM-CE, 10 DE ABRIL DE 2026.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de políticas públicas habitacionais voltadas à redução do déficit habitacional no Município, mediante a oferta de moradias dignas à população de baixa renda;

 

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura o direito social à moradia, cabendo ao Poder Público promover programas habitacionais e garantir condições adequadas de habitação;

 

CONSIDERANDO o interesse público na disponibilização de área destinada à implantação de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, voltadas à população em situação de vulnerabilidade social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de desapropriação de imóvel com localização e características adequadas à execução de projeto habitacional de interesse social;

 

CONSIDERANDO que a área objeto da presente medida mostra-se estratégica para a implantação de empreendimento habitacional destinado à provisão de moradias populares, contribuindo para o desenvolvimento urbano ordenado do Município;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação amigável ou judicial, um imóvel urbano, constituído por um terreno localizado na Rua Projetada no Bairro Frei Damiao, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 7.360 m², objeto da matrícula n.º 3.168 do Livro de Registro Geral, nº 2-W, fls. 018, de propriedade de FERNANDO ANTONIO DE SÁ RORIZ e sua esposa ELIZABETH CRISTINA AGUIAR SILVESTRE RORIZ, com descrição abaixo determinada:

 

ÁREA 1: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, definido pelas coordenadas E: 468.120,26m e N: 9.162.564,93m; e azimute 299º44'40,24" confrontando a Sul - Terras de Empreendimentos Calugy LTDA, segue por uma distância de 46,00 m até o vértice M-0002, definido pelas coordenadas E: 468.153,99 m e N: 9.162.534,24 m; e azimute 29º44'37,49", confrontando a Norte - Rua Projetada, segue por uma distância de 80,00 m até o vértice M-0003, definido pelas coordenadas E: 468.212, 17 m e N: 9.162.592,63m; e azimute 119º44'41,87", confrontando com ao Norte - Rua Projetada segue este a uma distância de 46,00 m até o vértice M-0004, definido pelas coordenadas E: 468.184,58 m e N: 9.162.614,10 m; e azimute 220º46'27,20", confrontando a OESTE - Rua Projetada, segue por este uma e distância de 80,00 m até o vértice M-0001, encerrando este perímetro.

 

ÁREA 2: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0005, definido pelas coordenadas E: 468.187,64 m e N: 9.162.620,25 m; e azimute 299º 44'40,24" confrontando a Sul - Avenida Ledite Sampaio, segue por uma distância de 46,00 m até o vértice M-0006, definido pelas coordenadas E: 468.227,48 m e N: 9.162.601,85 m; e azimute 29º44'37,49", confrontando a Norte - Rua Projetada, segue por uma distância de 80,00 m até o vértice M-0007, definido pelas coordenadas E: 468.273,41 m e N: 9.162.657,16 m; e azimute 119º44'41,87", confrontando com ao Norte - Rua Projetada segue este a uma distância de 46,00 m até o vértice M-0008, definido pelas coordenadas E: 468.239,68 m e N: 9.162.690,91 m; e azimute 220º 46'27,20", confrontando a OESTE - Rua Projetada, segue por este uma e distância de 80,00 m até o vértice M-0005, encerrando este perímetro.

 

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se a provisão habitacional no Município de Jardim-CE, promovendo a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda e nas regiões de maiores déficits habitacionais; utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

 

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 2305001, de 23 de Maio de 2025.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta Topográfica.

 

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da presente Desapropriação.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE,

Em 10 de Abril de 2026.

 

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DECRETO Nº 1004013/26-GP

PLANTA TOPOGRÁFICA – IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:

 

IMÓVEL:

Imóvel urbano objeto da

matrícula n.º 3.168 do

Livro de Registro Geral,

nº 2-W, fls. 018

 

ENDEREÇO: Rua Projetada no

Bairro Frei Damiao, Jardim-CE,

CEP 63.290-000

 

MUNICÍPIO: Jardim-Ceará

 

ÁREA: 7.360 m²

 

ANEXO I – DECRETO Nº 1004013/26-GP

PLANTA TOPOGRÁFICA – IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:

(Continuação)


Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:F52CDB97