ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº. 1030/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as instituições bancárias e financeiras obrigadas a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no município de Santana do Cariri.
§1º. As campanhas previstas no caput deverão priorizar os seguintes temas:
I - prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra os idosos;
II - proteção e auxílio às vítimas idosas de golpes financeiros;
III - divulgação dos golpes mais praticados contra idosos e os meios para evitá-los;
IV - orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que de que o idoso foi vítima de um golpe.
§2º. A realização das campanhas será planejada e executada pela assistência social do município.
Art. 2º. O descumprimento desta lei sujeitará o infrator, progressivamente às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa, a ser estipulada entre 100 (cem) e 200 (duzentos) reais.
Art. 3º. A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por descumprimento desta lei será feita pelos órgãos de Proteção ao Consumidor (PROCON), municipal e estadual, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público e demais órgãos de controle.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 19 de dezembro de 2023.
JOSÉ DANILO LEITE PONTES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Erick Lima de Melo Eugenio
Código Identificador:F537A227