ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1096/2014

Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comércio de produtos de origem animal e vegetal, e institui normas e serviços de inspeção Municipal e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei estabelece normas sanitárias para elaborar e comercializar produtos alimentícios de origem Animal e Vegetal no Município de Guaraciaba do Norte nos termos da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.

Art. 2º. O Município de Guaraciaba do Norte atuará fiscalizando e/ou inspecionando através do sistema de vigilância sanitária, produtos comestíveis de origem Animal e Vegetal, em toda e qualquer etapa de sua criação e produção, manipulação e processamento, sejam industrializados ou fabricados artesanalmente, com adição de vegetais ou não, produtos químicos, saborizantes, conservantes, flavorizantes ou qualquer outro aditivo utilizado

Art. 3º. São considerados alimentos inspecionáveis as seguintes matérias-primas, seus derivados e subprodutos:

1. Mel;

2. Ovos;

3. Leite;

4. Frutas e verduras;

5. Carnes;

6. Peixes crustáceos e moluscos;

7. Outros produtos e subprodutos de origem animal ou vegetal.

Parágrafo único – Os produtos tratados no caput poderão ser comercializados dentro do Município de Guaraciaba do Norte, cumpridos os requisitos desta lei.

Art. 4º. Fica autorizada a Secretaria de Agricultura a firmar convênio com a União, Estados e Municípios que já tenham serviços semelhantes regulamentados e atuantes, para possibilitar a comercialização dos produtos que trata o artigo 3º, quando produzidos no processo artesanal, ou ainda para permitir a entrada no Município de mercadorias ou produtos originados em outros Municípios, podendo neste caso delegar e receber competências.

Parágrafo Único – Para fins desta lei entende-se por elaboração de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal, o processo utilizado na obtenção de produtos que mantenham características tradicionais, culturais ou regionais, e/ou produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento.

Art. 5º. Os Serviços de Inspeção e Fiscalização Municipal de Guaraciaba do Norte ficarão vinculados a Secretaria de Agricultura e Secretaria Municipal de Saúde, através dos serviços de Vigilância Sanitária ou setor equivalente.

Parágrafo Único – A atividade de fiscalização deverá ser exercida por Médico Veterinário ou pessoal devidamente treinado sob a responsabilidade técnica deste.

Art. 6º. O estabelecimento processador de alimentos de origem animal e vegetal deverá registrar-se na Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente do Município de Guaraciaba do Norte, mediante formalização de pedido munido dos seguintes documentos:

I - Requerimento, dirigido ao Secretário Municipal do órgão de agricultura ou equivalente, solicitando o registro e inspeção;

II - Inscrição de produtor rural na Secretaria de Administração e Finanças ou órgão equivalente do Município, Estado e União;

III - Outros documentos e atestados que ficam a critério dos órgãos fiscalizadores.

Art. 7º. O estabelecimento produtor de alimentos oriundos de abatedouros manterá livro oficial onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção e Fiscalização Municipal, Estadual e Federal, caso existente, objetivando o controle sanitário da produção.

§ 1º O Serviço de Inspeção e Fiscalização estabelecerá, dentro dos critérios legais, as normas para análises de rotina necessárias para cada produto processado, sem ônus aos produtores, seja através de coletas e amostras até mesmo sobre as formas de repetição das análises que julgar conveniente.

§ 2° O estabelecimento processador de alimentos, manterá em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem.

Art. 8º. Cada tipo de produto deverá ter registro de fórmula em separado junto a Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente, sendo cada qual objeto de norma específica a ser editada, previamente estabelecida com os produtores e órgãos competentes, respeitada a legislação vigente.

Art. 9º. Compete aos Órgãos competentes de inspeção, fiscalização e registro dos produtos de origem Animal e Vegetal, respeitado a legislação, Municipal, Estadual e Federal, caso existente:

Ι. Classificação dos estabelecimentos;

ΙΙ. Condições e exigências para o registro e condições de funcionamento;

ΙΙΙ. Regulamentar as condições de higiene dos estabelecimentos;

ΙV. Determinar as obrigações dos proprietários, responsáveis e/ou entrepostos;

V. Inspeção ante e post-mortem dos animais;

VΙ. Inspeção e reinspeção de todos os produtos e subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal durante as diferentes fases de industrialização e transporte nos estabelecimentos citados no art. 3º desta lei;

VΙΙ. Fixação dos diferentes tipos de padrões e aprovação de famílias, grupos e subgrupos de produtos de origem animal e vegetal;

VΙΙΙ. Registro de rótulos e marcas;

ΙX. As penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento de normas sanitárias ou falsificação de produtos, rótulos, carimbos ou registros;

X. Análises laboratoriais dos produtos inspecionados quando necessário;

XΙ. Regulamentar o sistema de transporte dos produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, conforme legislação específica.

Art. 10. As instalações do estabelecimento processador de alimentos obedecerão a regras mínimas de construção recomendados pelos órgãos competentes, atentando para as seguintes exigências:

I. Ficar distante de fontes de contaminação;

II. As instalações devem ter uma sala ou setor para o armazenamento de embalagens, vasilhames, recipientes e aditivos;

III. Local de recepção de matéria-prima;

IV. Setor de lavagem e desinfecção de utensílios;

V. Ventilação e iluminação adequadas e suficientes;

VI. Portas, janelas e outras saídas devem ter vedação com tela de malha fina para impedir a entrada de insetos;

VII. Proteção contra roedores;

VIII. Setor de eliminação de resíduos protegido contra a ação de vetores carreadores de contaminação;

IX. Vestiários, banheiros e refeitórios para funcionários, conforme exigência dos órgãos competentes;

X. Água potável em condições suficientes de quantidade e pressão de acordo com o tipo de estabelecimento e as atividades realizadas;

XI. Piso de material facilmente lavável, impermeável, resistente à abrasão e a corrosão (de preferência na cor clara) com inclinação leve para o escoamento das águas residuais;

XII. Paredes lisas, laváveis, impermeáveis, resistentes à corrosão e de cor clara, com ângulos sanitários e parapeitos de janelas chanfrados;

XIII. Mesas de fácil higienização e desinfecção, preferencialmente de aço inoxidável;

XIV. Bandejas, caixas, tanques e recipientes deverão ser de material facilmente lavável e que permitam a desinfecção, sem produzir substâncias ou gases tóxicos.

Art. 11. A não observância das normas legais ocasionará as seguintes sanções:

I. Advertência quando primário no erro, ou no caso de não ter agido com dolo ou má fé;

II. Multa de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos quando seja infringida a lei em vigor, incluindo neste caso o risco sanitário à população consumidora, dobrando a cada reincidência;

III. Apreensão ou condenação das matérias-primas ou produtos ou subprodutos que não cumpram algum dos requisitos da presente Lei;

IV. Suspensão, impedimento, interdição temporária ou definitiva de acordo com a infração seja ela provocada por negligência, reincidência culposa ou dolosa ou que eventualmente tenha alguma das seguintes características:

a) cause risco ou ameaça de natureza higiênica sanitária;

b) adulteração ou falsificação do produto;

c) embaraço a ação fiscalizadora;

d) desacato, suborno ou tentativa;

e) seja comprovada a impossibilidade do estabelecimento permanecer em atividade.

Parágrafo Único – A apreensão de produtos e subprodutos de origem animal, destinados ao consumo humano ou não, poderá ser inutilizada ou aproveitada para fins sociais, de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos municipal, estadual e federal e autoridades sanitárias competentes.

Art. 12. O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a produção artesanal de alimentos é obrigatório e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa sanitária animal.

Art. 13. Os proprietários de estabelecimentos que trabalham com matéria-prima relacionada no art. 3 °. desta lei, deverão estar cadastrados com os seguintes documentos:

I – Requerimento preenchido;

II – Documento de identidade pessoal e do estabelecimento;

III – CPF/CNPJ;

IV – Cadastro de produtor quando corresponda;

V – Carteira de saúde vigente das pessoas encarregadas da manipulação ou que trabalham e que possam ter contato direto com os produtos, usando uniformes limpos e próprios com botas e gorros;

VI – Planta das instalações do estabelecimento, incluindo a origem da água potável utilizada, assim como o tratamento de efluentes, de acordo com as normas ambientais em vigor atualmente;

VII – Planta de localização e situação;

Parágrafo Único – A água utilizada seguirá os padrões nacionais de potabilidade em relação às condições físico-químicas, microbiológicas, matéria orgânica ou substâncias tóxicas.

Art. 14. Compete a Secretaria de Agricultura ou órgão equivalente a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro, funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.

Art. 15. O transporte e o armazenamento dos produtos deverão ser feitos em condições adequadas para a preservação da sua qualidade.

Art. 16. A embalagem do produto quando for necessário, deverá ser produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde e conter todas as informações preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor, indicando, quando for o caso, que é produto artesanal e com a inscrição no Serviço de Inspeção Municipal.

Parágrafo Único – Quando comercializados a granel, os produtos, serão expostos ao consumo, acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo informações previstas no caput deste artigo.

Art. 17. Cada estabelecimento devidamente cadastrado receberá um número de cadastro único, com codificação alfanumérica, sendo que o primeiro número representa o número correlativo ao estabelecimento na inscrição junto ao órgão público competente e o segundo número correspondente ao produto inscrito que se comercializa.

§ 1° Cada estabelecimento deverá ter tantos números de produtos cadastrados quantos àqueles que produzam para serem comercializados;

§ 2° Fica dispensado o cadastramento de número de produto quando se comercialize um único produto tal como: leite, carne, mel, etc; sendo suficiente neste caso o número de registro do estabelecimento;

§ 3° Todos os produtos embalados, carimbados ou empacotados, serão devidamente identificados com carimbos ou etiquetas onde constarão os seguintes dizeres:

a) tipo de produtor;

b) nome comercial;

c) registro do órgão fiscalizador equivalente,

d) nome do produtor;

e) endereço do produtor;

f) CPF/CNPJ;

g) telefone de contato/reclamações;

h) telefone dos Serviços de Inspeção, fiscalização ou órgão equivalente;

i) quadro de valor nutricional;

j) data de produção e validade;

k) forma e temperatura de conservação.

Parágrafo Único – No caso de abatedouros de bovinos, suínos, caprinos, ovinos, equinos que comercializem carne sem empacotamento, será suficiente o carimbo de inspeção com o número identificador do estabelecimento, desde que comprovado por profissional competente, através de formulário de fiscalização.

Art. 18. Todos os estabelecimentos que estejam atuando na data de publicação da presente Lei terão um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adequarem às normas legais, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 19. Os estabelecimentos que manipulem ou produzam alimentos deverão se adequar às normas sanitárias e arquitetônicas de acordo com as legislações municipais, estaduais e federais vigentes.

Art. 20. A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta lei, sujeitará o infrator às penalidades previstas pela lei.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando a partir da data de sua publicação.

Art. 22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, aos 09 de junho de 2014.

 

REGIVALDO MELO CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:F546B25C