ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — BIÊNIO 2026–2028

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE – CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, torna público o presente Edital de Convocação, observadas as disposições a seguir.

 

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

Considerando a Lei Municipal nº 1.145, de 19 de setembro de 2011, indicada no edital original como norma que disciplina o funcionamento, a reformulação e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando o art. 2º, combinado com o §8º do art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, conforme referência constante do documento original;

Considerando o encerramento do mandato dos atuais conselheiros, previsto para 30 de novembro de 2026, e a necessidade de composição do colegiado para o biênio 2026-2028;

 

2. OBJETO E MANDATO

Art. 1º - Fica convocado o processo eleitoral destinado à escolha dos representantes que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte – CE no biênio 2026-2028, para mandato de 2 (dois) anos, com início a partir da posse, observada a legislação aplicável.

 

3. COMISSÃO ELEITORAL

Art. 2º - O processo será conduzido por Comissão Eleitoral composta por 2 (dois) representantes do segmento dos usuários, 1 (um) representante do governo e 1 (um) representante dos profissionais de saúde, com participação da Secretaria Executiva do Conselho, conforme previsto no edital original.

Art. 3º - Compete à Comissão Eleitoral elaborar as normas complementares do processo, disciplinando sua organização e a participação dos segmentos, observadas as disposições legais e regimentais vigentes.

 

4. REPRESENTAÇÃO E INSCRIÇÕES

Art. 4º - Os candidatos do segmento dos usuários deverão representar entidades de usuários vinculadas à respectiva área de abrangência em que pretendam concorrer.

Art. 5º - Os representantes dos profissionais de saúde serão escolhidos em assembleias das respectivas categorias.

Art. 6º - Os representantes dos prestadores de serviços de saúde e do governo serão indicados pelas instituições previstas na Lei Municipal nº 1.145/2011, mediante ofício e preenchimento de ficha de inscrição, no período de 16 a 30 de novembro de 2026.

Art. 7º - São requisitos e condições para participação no processo:

I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

II - para os segmentos dos usuários e dos profissionais de saúde, realizar inscrição entre 16 e 30 de novembro de 2026, das 8h às 13h, nas respectivas Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou na sala do Conselho Municipal de Saúde (Sala 09), na Secretaria Municipal de Saúde, Palácio do Tamarindo, Rua Padre Clicério, nº 4605, Bairro São Francisco, Tabuleiro do Norte – CE;

III - para concorrer como representante dos usuários, não possuir vínculo com o segmento governamental por meio de cargo efetivo, comissionado ou de nomeação, nos termos previstos no edital original.

 

5. CRONOGRAMA DAS ASSEMBLEIAS ELEITORAIS

Art. 8º - As assembleias eleitorais dos representantes dos usuários ocorrerão nas unidades de saúde indicadas no quadro a seguir:

 

Data

Unidade de Saúde da Família

Horário

02/12/2026

Peixe Gordo

8h

02/12/2026

Maria de Fátima I

10h

02/12/2026

Maria de Fátima II

10h

02/12/2026

José Mendes Sobrinho

14h30

02/12/2026

Alcides Monteiro Chaves

16h

03/12/2026

Olho D'Água da Bica

8h

03/12/2026

Pedra Preta

10h

03/12/2026

Hilário Domingos

15h

04/12/2026

Barra do Feijão

8h30

04/12/2026

Gangorrinha

10h

 

Parágrafo único - As assembleias previstas neste artigo serão realizadas nas respectivas unidades de saúde.

Art. 9º - As assembleias dos profissionais de saúde ocorrerão na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o cronograma:

Categoria

Data

Horário

Nível elementar

04/12/2026

11h

Nível superior

04/12/2026

11h30

Nível médio

04/12/2026

12h

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - As regras operacionais complementares do processo eleitoral serão estabelecidas pela Comissão Eleitoral, em conformidade com a legislação municipal e o Regimento Interno do Conselho.

Art. 11 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tabuleiro do Norte – CE, 4 de novembro de 2026.

 

DEUCIRENE LINHARES LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Portaria nº 123/2025


RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA
Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 214/2025

 

MARIA LUÍSA MAURÍCIO LOPES
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde

Portaria nº 078/2025


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F5619EDF