ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026
PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE — BIÊNIO 2026–2028
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE – CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, torna público o presente Edital de Convocação, observadas as disposições a seguir.
1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
Considerando a Lei Municipal nº 1.145, de 19 de setembro de 2011, indicada no edital original como norma que disciplina o funcionamento, a reformulação e a estrutura do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando o art. 2º, combinado com o §8º do art. 5º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, conforme referência constante do documento original;
Considerando o encerramento do mandato dos atuais conselheiros, previsto para 30 de novembro de 2026, e a necessidade de composição do colegiado para o biênio 2026-2028;
2. OBJETO E MANDATO
Art. 1º - Fica convocado o processo eleitoral destinado à escolha dos representantes que integrarão o Conselho Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte – CE no biênio 2026-2028, para mandato de 2 (dois) anos, com início a partir da posse, observada a legislação aplicável.
3. COMISSÃO ELEITORAL
Art. 2º - O processo será conduzido por Comissão Eleitoral composta por 2 (dois) representantes do segmento dos usuários, 1 (um) representante do governo e 1 (um) representante dos profissionais de saúde, com participação da Secretaria Executiva do Conselho, conforme previsto no edital original.
Art. 3º - Compete à Comissão Eleitoral elaborar as normas complementares do processo, disciplinando sua organização e a participação dos segmentos, observadas as disposições legais e regimentais vigentes.
4. REPRESENTAÇÃO E INSCRIÇÕES
Art. 4º - Os candidatos do segmento dos usuários deverão representar entidades de usuários vinculadas à respectiva área de abrangência em que pretendam concorrer.
Art. 5º - Os representantes dos profissionais de saúde serão escolhidos em assembleias das respectivas categorias.
Art. 6º - Os representantes dos prestadores de serviços de saúde e do governo serão indicados pelas instituições previstas na Lei Municipal nº 1.145/2011, mediante ofício e preenchimento de ficha de inscrição, no período de 16 a 30 de novembro de 2026.
Art. 7º - São requisitos e condições para participação no processo:
I - ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
II - para os segmentos dos usuários e dos profissionais de saúde, realizar inscrição entre 16 e 30 de novembro de 2026, das 8h às 13h, nas respectivas Unidades Básicas de Saúde (UBS) ou na sala do Conselho Municipal de Saúde (Sala 09), na Secretaria Municipal de Saúde, Palácio do Tamarindo, Rua Padre Clicério, nº 4605, Bairro São Francisco, Tabuleiro do Norte – CE;
III - para concorrer como representante dos usuários, não possuir vínculo com o segmento governamental por meio de cargo efetivo, comissionado ou de nomeação, nos termos previstos no edital original.
5. CRONOGRAMA DAS ASSEMBLEIAS ELEITORAIS
Art. 8º - As assembleias eleitorais dos representantes dos usuários ocorrerão nas unidades de saúde indicadas no quadro a seguir:
Data | Unidade de Saúde da Família | Horário |
02/12/2026 | Peixe Gordo | 8h |
02/12/2026 | Maria de Fátima I | 10h |
02/12/2026 | Maria de Fátima II | 10h |
02/12/2026 | José Mendes Sobrinho | 14h30 |
02/12/2026 | Alcides Monteiro Chaves | 16h |
03/12/2026 | Olho D'Água da Bica | 8h |
03/12/2026 | Pedra Preta | 10h |
03/12/2026 | Hilário Domingos | 15h |
04/12/2026 | Barra do Feijão | 8h30 |
04/12/2026 | Gangorrinha | 10h |
Parágrafo único - As assembleias previstas neste artigo serão realizadas nas respectivas unidades de saúde.
Art. 9º - As assembleias dos profissionais de saúde ocorrerão na Secretaria Municipal de Saúde, conforme o cronograma:
Categoria | Data | Horário |
Nível elementar | 04/12/2026 | 11h |
Nível superior | 04/12/2026 | 11h30 |
Nível médio | 04/12/2026 | 12h |
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As regras operacionais complementares do processo eleitoral serão estabelecidas pela Comissão Eleitoral, em conformidade com a legislação municipal e o Regimento Interno do Conselho.
Art. 11 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Tabuleiro do Norte – CE, 4 de novembro de 2026.
DEUCIRENE LINHARES LIMA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Portaria nº 123/2025
RUTH EDWIGES DE LIMA BIZERRA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 214/2025
MARIA LUÍSA MAURÍCIO LOPES
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde
Portaria nº 078/2025
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:F5619EDF