ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.339 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ A RECEBER IMÓVEL, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL A SER COMPENSADA NO FUTURO LOTEAMENTO, DESAFETAR E DOAR PARTE RECEBIDA QUE ESPECÍFICA A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ PARA CONSTRUÇÃO DE SUA NOVA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber como antecipação de área institucional da empresa Textil Baquit S/A (TEBASA) portadora do CNPJ sob nº 07.298.995/0001-68, uma gleba com área total de 10.000 m², a ser destacado da matrícula n° 3.293 - TEBASA – FAZENDA BOLÍVIA do Cartório de Ofício de Quixadá-CE, conforme protocolo de intenções, croqui e memorial descritivo anexos.
§1° - O Município de Quixadá-CE, por intermédio do Poder Executivo, compromete-se em repassar este imóvel para a Câmara Municipal de Quixadá, para que realize a construção de sua nova sede institucional.
§2° - Os 10.000 m² de área antecipada será utilizado a mesma quantidade de metros doados na forma de compensação nas áreas institucionais obrigatórias a serem destinadas ao Município de Quixadá conforme expresso na Lei nº 8766/73, por ocasião do registro do loteamento em nome da doadora ou de quem a mesma indicar.
§3° - Quando do pedido de compensação do direito ao crédito mencionado no parágrafo anterior, deverá o setor responsável emitir parecer sobre a obrigatoriedade de tal compensação seja efetuada no local/loteamento a ser efetivada na matrícula nº 3.293.
§4° - O direito ao crédito decorrente desta lei, poderá ser utilizado de forma parcelada, ou seja, na medida da necessidade de seus beneficiários.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 30 de dezembro de 2025.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F5641EA7