ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 33/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação, mobilização, elaboração e acompanhamento do processo de construção do Plano Municipal de Educação de Nova Olinda/CE – PME 2027-2037, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA OLINDA/CE, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece o planejamento educacional decenal e o princípio da gestão democrática do ensino público;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394 -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em especial seus arts. 9º, 10 e 11, que atribuem à União, aos Estados e aos Municípios a incumbência de elaborar e executar seus planos educacionais em regime de colaboração;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação – PNE, e estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no decênio, determinando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a elaboração de seus planos correspondentes, em consonância com o PNE;

 

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação (MEC), do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do Fórum Nacional de Educação (FNE), bem como as diretrizes técnicas da CREDE 18 e da Coordenadoria de Políticas Educacionais Municipais – COPEM, quanto à necessidade de elaboração participativa, democrática e plural dos planos decenais de educação;

 

CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática e a necessidade de assegurar a participação da comunidade escolar e da sociedade civil na construção do Plano Municipal de Educação;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Gestora responsável pela coordenação, mobilização, diagnóstico, elaboração e acompanhamento do processo de construção do Plano Municipal de Educação de Nova Olinda/CE – PME, para o decênio 2027-2037, em consonância com o Plano Nacional de Educação – Lei nº 15.388/2026 – e demais marcos legais pertinentes.

 

Art. 2º A Comissão Gestora terá caráter paritário e plural, sendo composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes segmentos:

 

I – Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Francisco Herbert A. Cordeiro

Suplente: Janaíne de Lima Felix

 

II – Profissionais da Educação:

Titular: Francisca Marcia Teixeira Alencar

Suplente: Cicero Rodrigues Barros

 

III – Conselho Municipal de Educação – CME:

Titular: Maricélia Souza Cardozo

Suplente: Beatriz Gonçalves de Brito

 

IV – Instituições Educacionais Públicas Municipais (Direção/Coordenação escolar):

Titular: Maria Valdécia Alves de Oliveira

Suplente: Macio Rodrigues Cordeiro

 

V – Pais ou Responsáveis por alunos:

Titular: Cicera Célia Feitosa

Suplente: Maria de Fátima Bernardo da Silva

 

VI – Organizações da Sociedade Civil ligadas à educação:

Titular: Cristiano de Souza Silva

Suplente: Dayane Freitas Oliveira

 

VII – Conselho de Fiscalização e Controle da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério – CACS FUNDEB:

Titular: Maria Lucivania Pereira da Silva

Suplente: Francisca Valdenia Martins Belizário Lima

 

§ 1º A participação na Comissão Gestora é considerada serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 3º Compete à Comissão Gestora:

 

I – coordenar, planejar e conduzir todas as etapas de elaboração do Plano Municipal de Educação;

 

II – promover a articulação entre os órgãos públicos, as instituições de ensino e a sociedade civil envolvidos com a educação no Município;

 

III – sistematizar diagnósticos, estudos, dados e indicadores educacionais que subsidiem a construção do Plano;

 

IV – organizar consultas públicas, audiências, escutas territoriais e demais mecanismos de participação social;

 

V – elaborar a minuta do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias do novo PNE (Lei nº 15.388/2026);

 

VI – acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do PME junto à Câmara Municipal;

 

VII – propor mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano após sua aprovação.

 

Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma próprio a ser definido em seu regimento interno, e extraordinariamente sempre que convocada por sua coordenação.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mantendo-se a Comissão em atividade até a aprovação da Lei do Plano Municipal de Educação 2027-2037.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, GABINETE DA SECRETÁRIA, em 17 de agosto de 2026.

 

MARIA LAENE DE OLIVEIRA LIMA BIS ERRA.

Secretária Municipal de Educação

Nova Olinda/CE


Publicado por:
Francisco Herbert Alves Cordeiro
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