ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.586, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a firmação de parceria entre o Município de Irauçuba e a empresa CALÇADOS LUIZ ROGERIO PAULO DE MESQUITA – PROPÉS CALÇADOS, situada na Rua Walmar Braga, 739, Centro de Irauçuba-CE, CEP nº 62620-000, inscrita no CNPJ sob o nº 40.709.877/0001-70.
Parágrafo Único: A parceria autorizada no caput do presente artigo se dará nos moldes do Protocolo de Intenção, o qual encontra-se em anexo e é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Para a firmação da parceria ora disposta fica autorizado o Município de Irauçuba:
I. Ceder imóvel, próprio ou locado, com dimensões mínimas de 300 m2 a título de cessão gratuita para a instalação e funcionamento da empresa CALÇADOS LUIZ ROGERIO PAULO DE MESQUITA – PROPÉS CALÇADOS;
II. Entregar o prédio com a devida estrutura física, instalações elétricas e hidráulicas, para sua produção industrial, podendo ser próprio ou alugado.
III. Conceder 30 (trinta) bolsas do Programa Municipal Bolsa Trabalho, durante o treinamento inicial de novos funcionários a serem contratados, pelo período de 02 (dois) meses.
Art. 3º. A Parceria ora disposta será pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que o Poder Executivo Municipal manifeste interesse.
Art. 4º. Os pontos omissos no anexo Protocolo de Intenções serão dirimidos pelo Executivo Municipal de Irauçuba, levando em consideração a benevolência à coletividade irauçubense.
Art. 5º. Do termo de Cessão Real de Uso deverão conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignados no Orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 20 de agosto de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F56C1E39