ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES A TÍTULO DE VENCIMENTO E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ PRESENTES NA LEI COMPLEMENTAR DE N° 678 DE 03 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR DE N° 680 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

 

Dispõe sobre o reajuste dos valores a título de vencimento e gratificações do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Banabuiú presentes na Lei Complementar de n° 678 de 03 de março de 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1° Ficam reajustados em 12% (doze) por cento, conforme Anexo I da presente Lei, o quadro de vencimentos e gratificações dos servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Banabuiú, constantes no Anexo I, Quadro I da Lei Complementar n° 678 de 03 de março de 2020.

 

Art. 2º Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos onze dias do mês de abril de 2023.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

 

Quadro I

 

Cargo

Nível

Número de Vagas

Vencimento

(R$)

Total

(R$)

Arquivista

 

01

1.356,00

1.356,00

Protocolista

 

01

1.479,00

1.479,00

Auxiliar de Serviço Gerais

 

04

1.302,00

1.302,00

Vigilante

 

03

1.356,00

1.356,00

Motorista

 

02

1.400,00

1.400,00

Auxiliar Administrativo

 

02

1.302,00

1.302,00

Agente Administrativo

 

03

1.479,00

1.479,00


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:F57473EB