ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°08/2020
ARNEIROZ - CE, DE 11 DE MAIO DE 2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a proceder a contração de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogado por igual período, nos termos como estabelece o art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Parágrafo único - Os servidores contratados para suprir os serviços transitórios que trata a presente lei não poderão receber remuneração inferior ao salário mínimo legal.
Art.2º Os servidores admitidos para os serviços de natureza transitória de excepcional interesse público, permanecerão até a ocasião em que a Administração realizar concurso público de provas e títulos.
§1º O concurso público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos II e III e § 2º.
§2º Expirado o prazo constante do art. 1º desta lei, tornam-se sem efeito as referidas contratações, não gerando obrigações indenizatórias.
Art.3º A permissão estende-se, ainda, a prestação de serviços técnicos especializados, de natureza singular.
Art.4º As despesas destinadas às contratações correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art.5º Está lei entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art.6º Revoguem-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arneiroz (CE), aos 11 de maio de 2020.
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:F57B2655