ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.644, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a desafetação e a doação, independentemente de licitação, de imóvel público municipal à empresa A. B. JUNIOR LTDA. e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desincorporado da categoria de bens públicos de uso comum do povo e transferido para os de bens patrimoniais disponíveis do Munícipio, a área situada e configurada na planta e no memorial descritivo anexos, partes integrantes desta Lei, pertencente ao imóvel objeto do Registro nº 2.297, às fls. 01 a 02 verso, do Livro nº 02 de Registro Geral do Cartório de Notas e Registros da Sede da Comarca de Várzea Alegre/CE, com as seguintes confrontações:

 

Descrição:

Uma área de terra localizada no imóvel de propriedade do Munícipio de Várzea Alegre, objeto de Registro nº 2297, às fls. OI a 02 verso, do Livro 02 de Registro Geral, do Cartório de Notas e Registros da Sede da Comarca de Várzea Alegre-Ceara, com as seguintes confrontações:

Ao nascente - mede 25,38 (vinte e cinco metros e trinta e oito centímetros) e limita-se com área remanescente pertencente ao MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE/CE.

Ao poente - mede 21,90 (vinte e um metro e noventa centímetros) e limita-se com a rua Antônio Miguel da Silva.

Ao norte - mede 20,31 (vinte metros e trinta e uma centímetros) e limita-se com imóvel de Maria Socorro Gomes a ser desmembrado de área remanescente pertencente ao MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE/CE.

Ao sul - mede 21,0 (vinte e um metros) e limita-se com a Rua Sergio Pontes.

 

Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar de forma gratuita o bem público acima discriminado à empresa A. B. JUNIOR LTDA – portadora do CNPJ(MF) nº 60.328.691/0001-89 situada na Rua Padre Jose Alves, 924, Centro, Várzea Alegre - CE, neste Munícipio.

 

Art. 3º A donatária terá como encargo a utilização especifica do imóvel para a implantação de sua sede e instalação do seu parque industrial.

Parágrafo único. A donatária deverá concluir a construção e instalação do seu parque industrial em 04 (quatro) anos a contar da data da escritura definitiva.

 

Art. 4º Em caso de destinação diversa, ou não observação dos encargos e condições previstos por esta Lei, bem como não observado o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, o bem imóvel reverterá ao patrimônio público, automaticamente, independentemente de aviso, interpelação ou notificação da donatária.

 

Art. 5º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta da donatária.

 

Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre, Estado do Ceará, em 01 de outubro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:F58008FF