ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE Municipal.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDE Municipal, que consiste na implementação de políticas de autonomia de gestão e ampliação do fomento financeiro através de repasses regulares de verba de arrecadação própria do Município no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por Unidade Educacional da rede municipal de ensino.
§1º. Os repasses regulares de que trata a presente Lei serão efetuados até o 15º (décimo quinto) dia útil do primeiro mês de cada semestre, em 02 (duas) provisões anuais de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando o repasse estabelecido no caput deste artigo.
§2º. Os recursos financeiros serão liberados, mediante transferência bancária no mês correspondente à liberação de cada parcela, direto na conta corrente criada pela unidade executora exclusivamente para este fim, devendo sua utilização se realizar mediante pagamento através de conta bancária específica e exclusiva onde os recursos foram depositados.
§3º. Os repasses de que tratam os parágrafos anteriores compreendem o período de janeiro a dezembro de cada ano.
§4º. As despesas de que trata a presente Lei deverão ser realizadas somente após o recebimento do recurso.
§5º. As unidades executoras não estão sujeitas ao regime de licitação, mas empregarão os recursos realizando prévia pesquisa de preços, com o objetivo de assegurar bens e serviços de qualidade pelo menor preço, com a pesquisa sendo registrada com a inclusão dos orçamentos na documentação apresentada na prestação de contas.
§6º. É vedada a utilização da conta bancária onde são depositados os recursos do programa para a movimentação de qualquer outra importância da unidade executora.
Art. 2º. A verba destinada às Unidades Educacionais terá como objetivo a agilidade e priorização de procedimentos a atender:
Manutenção e pequenos reparos de suas estruturas físicas, hidráulica e elétrica; bem como pequenas reformas;
Conservação preventiva e corretiva das Unidades Educacionais;
Naimplementação de projetos pedagógicos da unidade escolar;
Aquisição de materiais permanentes;
Pequenas aquisições de material de consumo como materiais didático-pedagógicos, esportivos, administrativos, de higiene, limpeza e de conservação do prédio, do mobiliário e dos equipamentos existentes.
Nodesenvolvimento de atividades escolares;
Nos programas e projetos de inserção de tecnologias na educação.
§1º. As Unidades Educacionais deverão entregar termo de doação de todos os materiais permanentes adquiridos juntamente com a Nota Fiscal ao Departamento de Patrimônio da SME para ser realizado o tombamento e incorporado ao patrimônio Municipal, no prazo de 10 (dez) dias;
§2º. Todas as reformas de que tratam esse artigo devem ser autorizadas e acompanhadas por responsável técnico da Prefeitura Municipal de Nova Olinda/CE;
§3º. Compreende pequenas reformas toda aquela em que não altere a estrutura do prédio, e que não necessite projeto arquitetônico.
§4°. Os bens e serviços adquiridos por meio do recurso que trata a presente lei deverão ser informados à Secretaria Municipal de Educação em até 10 (dez) dias após a compra ou contratação do referido bem ou serviço.
Art. 3º. Os materiais permanentes adquiridos na forma do artigo anterior serão doados à Prefeitura Municipal e destinados às respectivas Unidades Educacionais.
Art. 4º. Caberá ao Gestor com aprovação do Conselho Escolar de cada Unidade Educacional executar, administrar, acompanhar e providenciar tudo o que for necessário para a eficaz aplicação das verbas, de acordo com as orientações dos setores competentes e legislação pertinentes.
Art. 5º. A prestação de contas deverá ser realizada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao repasse junto à Secretaria Municipal de Educação - SME, em 02 (duas) vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:
I - Ofício ao(a) Secretário(a) Municipal de Educação encaminhando a respectiva prestação de contas;
II - Extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do PDDE Municipal, compreendendo os valores do dia primeiro ao último dia de cada mês;
III - Cópia de no mínimo 3 (três) orçamentos, e que sejam de empresas distintas, vedado empresas da mesma rede;
IV - Cópia das notas fiscais comprobatórios das despesas, atestando de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelas Unidades Educacionais, devidamente assinados por seu representante legal;
V - Demonstrativo de execução da receita e despesa;
VI - Relação de pagamentos;
VII - Conciliação bancária;
VIII - Relação de bens recebidos com recursos do convênio;
IX - Declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.
§1º. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos responsáveis.
§2º. Depois de atestada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação, uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada a Secretaria Municipal de Finanças, para análise da prestação de contas, e caso necessário, verificada inconsistências pela mesma, remeterá para as devidas correções, e posteriormente, após aprovada a prestação de contas pelo responsável contábil, encaminhará o relatório para arquivo, e liberação da parcela subsequente.
Art. 6º. Fica condicionada a apresentação da prestação de contas para o recebimento das verbas subsequentes.
§1º. O atraso na prestação de contas implicará na retenção de novos recursos à Unidade Educacional.
§2º. Não haverá repasse de verbas com efeito retroativo para as Unidades Educacionais que cometerem irregularidades na prestação de contas.
Art. 7º. Os recursos destinados à Unidade Educacional poderão ser reprogramados no limite de 30% do valor total repassado para o próximo exercício.
Art. 8º. O Gestor e o Conselho Escolar, ou seus similares, responderão administrativamente e judicialmente pelos atos considerados negligentes, assegurando contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º. Excepcionalmente para o ano de 2025, a primeira parcela semestral será creditada na conta destino até o 15° (decimo quinto) dia útil do mês subsequente a entrada em vigor da presente lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 29 DE ABRIL DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:F5873C54