ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 592/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA DENOMINADA INCENTIVO VARIÁVEL DE QUALIDADE – IVQ, COM RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES QUE COMPÕEM E/OU ATUAM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA-EAP, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – ESB E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS – EMULTI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei revoga a Lei Municipal nº 519/2022, de 01 de Julho de 2022 e a Lei Municipal nº 577/2024, de 08 de fevereiro de 2024, para instituir novo método de pagamento de gratificação transitória denominada Incentivo Variável de Qualidade – IVQ, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, a qual estabelece o pagamento baseado no resultado das classificações, com base nos indicadores, pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Chaval, em substituição ao Incentivo Variável por Desempenho baseado no alcance dos Indicadores do Programa Previne Brasil pelas Equipes de Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissionais da Atenção Primária, através da Qualificação da Atenção Primária à Saúde para profissionais atuantes nestas Equipes.

Art. 2º. Altera a Lei nº 519/2022, de 01 de Julho de 2022 e a Lei Municipal nº 577/2024, de 08 de fevereiro de 2024 e institui novo método de pagamento de gratificação transitória denominada Incentivo Variável de Qualidade – IVQ, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, a qual estabelece o pagamento baseado no resultado das classificações, com base nos indicadores, pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Chaval, em substituição ao Incentivo Variável por Desempenho baseado no alcance dos Indicadores do Programa Previne Brasil pelas Equipes de Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipe Multiprofissional da Atenção Primária, através da Qualificação da Atenção Primária à Saúde para profissionais atuantes nestas Equipes, ao qual o município fez jus ao incentivo até abril de 2024, anteriormente Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais, instituídos pela Portaria MS/GM nº 1.654, de 19 de julho de 2011.

Parágrafo primeiro. Os recursos orçamentários, objeto desta Lei, correrão por conta de Cofinanciamento Federal do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar no Piso da Atenção Primária em Saúde, no seguinte Plano Orçamentário: INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP, EQUIPE MULTIPROFISSIONAL/e-MULTI e INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL, transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde em decorrência dos indicadores, conforme cada área temática, elencados na Portaria Ministerial nº 3493/2024, obedecendo seu Art. 12-E e seus parágrafos §1º, §2º e §3º que dispõe sobre os indicadores de pagamento financeiro do Componente de Qualidade do cuidado ofertado pelas eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme estabelecido no Anexo I.

Parágrafo segundo. Fazem jus para recebimento deste Incentivo, os profissionais integrantes que atuam na APS e/ou compõem as equipes mínimas da Atenção Primária à Saúde: (Equipes de Saúde da Família - eSF), (Equipes de Atenção Primária - eAP), (Equipes de Saúde Bucal - eSB) e (Equipe Multiprofissionais - eMulti), credenciadas e cadastradas no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde) e trabalham ativamente para o alcance dos indicadores quadrimestrais da Atenção Primária à Saúde, estabelecidos anualmente pelo Ministério da Saúde.

Art. 3º. O Incentivo Variável de Qualidade possui os seguintes objetivos:

Estimular a participação dos servidores da Secretaria de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde no âmbito da Atenção Primária.

Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde.

 

Incentivar financeiramente o bom desempenho dos servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população.

 

IV. Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

Art. 4º. Farão jus ao recebimento do Incentivo, todos os trabalhadores efetivos e contratados, que atuam e/ou compõem as Equipes Mínimas de Saúde da Família- eSF, Equipes de Atenção Primária- eAP, Equipes de Saúde Bucal - eSB e Equipe Multiprofissionais - eMulti, todos ativos no quadro funcional e diretamente ligados ao Corpo Técnico/Assistencial voltados para o alcance dos indicadores da Atenção Primária à Saúde, existentes no Município, que participam e mantém organizado o processo de trabalho estabelecido na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, exceto os casos pontuais que já percebem valores extra salarial de acordo com suas funções, em especial, atendentes de farmácia, ademais compreende os seguintes profissionais:

CORPO TÉCNICO

Coordenador da Atenção Primária atuante na APS-Atenção Primária a Saúde;

Coordenador de Vigilância em Saúde atuante na APS-Atenção Primária à Saúde;

Coordenador de Saúde Bucal atuante na APS-Atenção Primária a Saúde;

Coordenador da Equipe Multiprofissional atuante na APS-Atenção Primária a Saúde;

Gerente de Imunização atuantes na APS-Atenção Primária à Saúde;

Técnico de Sistemas de Informação atuante na APS-Atenção Primária à Saúde.

 

CORPO ASSISTENCIAL

 

Enfermeiros atuantes nas equipes mínimas de Saúde da Família da APS;

Odontólogos atuantes nas Equipes Mínima de Saúde Bucal da APS;

Auxiliares/Técnicos de enfermagem atuantes nas equipes mínimas de Saúde da Família da APS;

Auxiliares/Técnicos de saúde bucal atuantes nas Equipes Mínimas de Saúde Bucal da APS;

Técnico em Agente Comunitário de Saúde atuantes nas Equipes de Saúde da Família da APS;

Agente Comunitário de Saúde atuantes nas Equipes de Saúde da Família da APS;

Recepcionistas atuantes nas Unidades de Saúde da Família;

Gerentes de Serviços de Saúde atuantes nas Unidades de Saúde da Família;

Profissionais de nível superior que estejam vinculados à Atenção Primária à Saúde compondo equipes multiprofissionais – eMulti.

Parágrafo único. O valor individual do Incentivo, somente aos profissionais que compõem o Corpo Técnico das referidas equipes será pago de acordo com as TABELAS I, II e III desta Lei, referente a quantidade de equipes que eles atuam.

Art. 5º. Os profissionais atuantes na APS-Atenção Primária à Saúde e nas Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP), Equipes de Saúde Bucal – eSB e Equipe Multiprofissionais (eMulti) só receberão o pagamento do Incentivo Variável de Qualidade (IVQ), com base nos dias efetivamente trabalhados e comprovados mediante assinatura de Livro Ponto ou presença no Sistema de Informação, bem como execução e cumprimento de suas atribuições e deveres determinados através da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecido pela Portaria Nº 2.436, de setembro de 2017, ou qualquer outra que vier substitui-la.

Parágrafo único. No caso de algumas das equipes, dentro da competência de pagamento, encontrar-se com a falta de algum profissional que forma a equipe mínima, o percentual destinado exclusivamente a tais profissionais, deverá se somar ao percentual da gestão para aplicação em ações de custeio para fortalecimento da Atenção Primária em Saúde do Município.

Art. 6º. O valor do pagamento do Incentivo Variável de Qualidade (IVQ) tem caráter variável, ou seja, de acordo com o valor por tipo de equipe do incentivo financeiro federal de custeio mensal do pagamento do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti, conforme estabelecido pela Portaria nº 3.493/2024 do Ministério da Saúde, e descritos no Anexo II desta Lei.

1º. Para recebimento do Incentivo Variável de Qualidade (IVQ), serão levados em conta profissionais atuantes na APS, seja nas equipes mínimas, e profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES das suas respectivas Equipes (eSF, eAP, eSB e eMulti), bem como a assiduidade, a pontualidade e o cumprimento da carga horária estabelecida para o cargo, cabendo aos coordenadores do quadro funcional da Secretaria Municipal de Saúde exercerem o monitoramento dessas exigências.

2º. Farão jus ao recebimento integral do incentivo, as categorias profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Técnico em Agente Comunitário de Saúde, que cumprirem obrigatoriamente, em sua microárea de atuação, os percentuais com periodicidade mensal, conforme disposto no ANEXO III.

3º. Caso os Agentes Comunitários de Saúde e Técnico em Agente Comunitário de Saúde não cumprirem o alcance dos percentuais descritos no parágrafo anterior, o servidor perderá, no mês de apuração da produção, o direito de 50% (cinquenta por cento) do referido incentivo, e o Saldo correspondente deverá se somar ao percentual da gestão para aplicação em ações de custeio para fortalecimento da Atenção Primária em Saúde do Município.

4º. O monitoramento do atingimento dos resultados da Classificação, decorrente dos indicadores, por tipo de Equipe, seja das equipes e profissionais das devidas categorias, será realizado mensalmente pelos Coordenadores da Atenção Primária a Saúde, da Saúde Bucal, Vigilância em Saúde e e-Multi (Equipe Multiprofissionais) orientados pela tabela de percentuais por categoria nas TABELAS: I, II e III.

 

Art. 7º. O incentivo será pago ao servidor de acordo com o resultado das classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe, descritos no Anexo II, baseados nos indicadores quadrimestrais considerando os períodos de (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro). Sendo os resultados disponibilizados no quadrimestre subsequente no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.

Parágrafo Único. O aumento ou redução nos resultados alcançados pelas equipes nos indicadores ao longo dos quadrimestres referidos no caput deste artigo poderão ocasionar acréscimo ou redução nos valores a serem repassados.

Art. 8º. O pagamento do Incentivo Variável de Qualidade (IVQ) aos profissionais, será de forma mensal de acordo com o resultado de cada quadrimestre e estará vinculado ao resultado obtido pelas equipes no quadrimestre anterior, considerando as classificações, e observados os requisitos descritos no art. 4º.

1º. O pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti transferido Fundo a Fundo pelo Ministério da Saúde e será pago até o dia 10 do mês subsequente a competência financeira do repasse federal.

2º. O pagamento do Incentivo Variável de Qualidade (IVQ), referente ao Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será pago a partir da parcela 05 de 2024, considerando a classificação “BOM”, até que o Ministério da Saúde defina os indicadores, a metodologia de cálculo, as metas, e disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento por meio de sistema de informação.

Art. 9º. O valor global dos recursos destinados ao Incentivo do (IVQ) corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente para cada equipe, referente ao componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti repassado no Bloco: Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO); Grupo: Atenção Primária; Ação: Piso da Atenção Primária em Saúde, Ação Detalhada: INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP, eMULTI e Ação Detalhada: INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL, previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde e disponibilizado no sitio eletrônico portalfns.saude.gov.br/consultas/ e baseado nos percentuais da Tabela I, II e III desta Lei.

Parágrafo Único. Os 50% (cinquenta por cento) do valor recebido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde do Município para aplicação em ações de custeio para fortalecimento da Atenção Primária em Saúde do Município.

Art. 10º. De acordo com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, no parágrafo terceiro do artigo 12-D reza que: No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes.” Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais descritos no Art. 3º, conforme tabela de percentuais por categoria na Tabela I, II e III desta Lei.

Parágrafo Único: O pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, a que se refere o art. 9º, considerando a média do alcance dos resultados do ano, será pago, mediante comprovação do repasse efetivado junto ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 11. O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com o resultado da classificação alcançada pelas Equipes que compõem a APS, correspondente a cada equipe, que desempenharem suas funções para o alcance dos Indicadores. Exceto nos seguintes casos:

1º. O servidor perderá o direito ao Incentivo somente se não desempenhar suas funções no período referente ao mês de competência ou no quadrimestre avaliado.

2º. O servidor ter menos de 60% (sessenta por cento) de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde, reuniões e planejamentos de equipe realizados durante a carga horária de trabalho, salvo quando justificativas aceitas pela coordenação.

3º. O servidor que integre o programa “Mais Médicos”, por expressa vedação legal prevista na Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2013, art.25, V, ou qualquer outro programa Médico vinculado diretamente ao Ministério da Saúde.

4º. Licença para atividade Política ou Classista.

5º. O servidor Exonerado/Rescisão.

6º. O servidor tiver 05 faltas injustificadas dentro do mês.

7º. Em caso de desistência, afastamento do serviço ou transferência para outro órgão, entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, o servidor perderá o direito ao Incentivo.

8º. Os profissionais de saúde que eventualmente forem afastados de suas atividades laborais decorrentes de possível suspeita de contaminação provocada pela pandemia COVID-19 (coronavírus) ou quaisquer outras doenças infectocontagiosas que venham a surgir, ainda assim, não farão jus ao recebimento do incentivo.

§ 9º Em todos esses casos em que o servidor perder o direito ao incentivo, o valor do prêmio será destinado ao custeio da Atenção Primária em Saúde.

Art. 12. O pagamento dos incentivos previsto nesta lei estão, obrigatoriamente, subordinados, ao repasse por parte do Ministério da Saúde, dos valores inerentes aos incentivos previstos no Art. 1º, desta lei, ficando o Município autorizado a suspender, temporário ou definitivamente, o pagamento do Incentivo caso o repasse Ministerial não se efetive ou deixe de existir, salvo se houver outro repasse que o substitua.

Art. 13. Por se tratar de vantagem transitória, o Incentivo Variável de Qualidade (IVQ), objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

Parágrafo Único. O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Recursos Humanos, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor, ou outra modalidade conveniente em vigor.

Art. 14. Os Casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Saúde, com o auxílio de sua Assessoria Técnica Especializada.

Art. 15. O servidor que não se enquadrar nos critérios descritos no Art. 4º, desta Lei será notificado pela Secretaria Municipal de Saúde, e terá um prazo improrrogável de até 10 (dez) dias corridos, para, querendo, se manifestar a respeito do relatório ou justificar sobre a sua execução e cumprimento de suas atribuições e deveres, estabelecido pela Portaria Nº 2.436, de setembro de 2017, ou qualquer outra que vier substitui-la.

Art. 16. - Apresentada as justificativas pelo Servidor, as mesmas serão encaminhadas à Secretaria de Saúde do Município, que decidirá pela manutenção ou não do pagamento ao servidor, nos termos do Art. 5º, desta lei.

Parágrafo Único. O Saldo correspondente ao que o servidor deixar de receber após parecer final da Avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com sua Assessoria Técnica Especializada, deverá se somar ao percentual da gestão para aplicação em ações de custeio para fortalecimento da Atenção Primária em Saúde do Município.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a maio de 2024, e ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 519/2022, de 01 de Julho de 2022 e a Lei Municipal nº 577/2024, de 08 de fevereiro de 2024.

Parágrafo único: Integra a presente Lei os anexos e Tabelas a seguir:

ANEXO I - Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti.

ANEXO II - (Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº6, de 2017), valores repassados no Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti).

ANEXO III - ALCANCES DE PERCENTUAIS POR: CADASTROS COMPLETOS, ATUALIZAÇÃO DE CADASTROS E VISITAS DOMICILIÁRES PERIÓDICAS.

TABELA I – Determinação do Cálculo, Percentuais, Quantidades de Profissionais por equipes ESF/ EAP a receberem o Incentivo e o Valor a Receber.

TABELA II - Determinação do Cálculo, Percentuais, Quantidades de Profissionais por equipes ESB/ APS a receberem o Incentivo e o Valor a Receber.

TABELA III - Determinação do Cálculo, Percentuais, Quantidades de Profissionais por equipes e-MULTI / APS a receberem o Incentivo e o Valor a Receber.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Julho de 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti.

 

ÁREA TEMÁTICA

EQUIPE AVALIADA

Acesso e integralidade

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Saúde da Mulher

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Gestante e Puérpera

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado no Desenvolvimento Infantil

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Diabetes

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa com Hipertensão

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Cuidado da Pessoa Idosa

Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária

Primeira consulta programada

Equipe de Saúde Bucal

Tratamentos concluídos

Equipe de Saúde Bucal

Taxa de exodontia

Equipe de Saúde Bucal

Escovação supervisionada

Equipe de Saúde Bucal

Proporção de procedimentos preventivos

Equipe de Saúde Bucal

Tratamento restaurador atraumático

Equipe de Saúde Bucal

Cuidado compartilhado da pessoa acompanhada

Equipe Multiprofissional

Ações interprofissionais realizadas

Equipe Multiprofissional

Comunicação entre eMulti e outras equipes

Equipe Multiprofissional

Resolutividade do Cuidado da eMulti

Equipe Multiprofissional

 

ANEXO II (Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº6, de 2017)

Valores repassados no Componente de Qualidade para as Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Atenção Primária (eAP), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti).

 

Equipe

Modalidade/CH/Tipo

Classificação no Componente de Qualidade

 

 

Ótimo

Bom

Suficiente

Regular

eSF

40h

R$ 8.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.000,00

R$ 2.000,00

eAP

30h

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

R$ 1.000,00

eAP

20h

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 1.500,00

R$ 750,00

eMulti

Ampliada

R$ 9.000,00

R$ 6.750,00

R$ 4.500,00

R$ 2.250,00

eMulti

Complementar

R$ 6.000,00

R$ 6.000,00

R$ 4.500,00

R$ 1.500,00

eMulti

Estratégica

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

R$ 2.250,00

R$ 750,00

eSB

I - Comum

R$ 2.449,00

R$ 1.836,75

R$ 1.224,50

R$ 612,25

eSB

II- Comum

R$ 3.267,00

R$ 2.450,25

R$ 1.633,50

R$ 816,75

eSB

I- Quilombola/Assent.

R$ 3.673,50

R$ 2.755,13

R$ 1.836,75

R$ 918,38

eSB

II- Quilombola/Assent.

R$ 4.900,50

R$ 3.675,38

R$ 2.450,25

R$ 1.225,13

 

ANEXO III – ALCANCES DE PERCENTUAIS POR: CADASTROS COMPLETOS, ATUALIZAÇÃO DE CADASTROS E VISITAS DOMICILIÁRES PERIÓDICAS.

 

Categoria, Cargo ou Função

Imóveis com Cadastro Completo

Imóveis com Cadastro Atualizado

Domicílios Visitados Periodicamente

ACS

70%

80%

90%

Tec. em ACS

 

TABELA I – Determinação do Cálculo, Percentuais, Quantidades de Profissionais por equipes ESF/ EAP a receberem o Incentivo e o Valor a Receber.

 

TABELA II - Determinação do Cálculo, Percentuais, Quantidades de Profissionais por equipes ESB/ APS a receberem o Incentivo e o Valor a Receber.

 

TABELA III - Determinação do Cálculo, Percentuais, Quantidades de Profissionais por equipes e-MULTI / APS a receberem o Incentivo e o Valor a Receber.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Julho de 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2024.07.03

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 592/2024 DE 03/07/2024, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA DENOMINADA INCENTIVO VARIÁVEL DE QUALIDADE – IVQ, COM RECURSOS ORIUNDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATRAVÉS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, A SER PAGO AOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES QUE COMPÕEM E/OU ATUAM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA-EAP, EQUIPES DE SAÚDE BUCAL – ESB E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS – EMULTI, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 03 de Julho de 2024.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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