ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 314/2026. ALTERA O § 1° DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 280, DE 24 DE JUNHO DE 2024, E DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 076, DE 05 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O § 1° do artigo 2° da Lei Municipal n° 280, de 24 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2°.............................

..........................................

§ 1°. A contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput se estende aos demais cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Cariús/CE e poderá ocorrer para suprir a falta de servidor efetivo em razão de:”

 

Art. 2°. O inciso II do artigo 90 da Lei Complementar Municipal n° 076, de 05 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 90..............................

...............................................

II – nos casos previstos no regulamento.”

 

Art. 3°. O artigo 93 da Lei Complementar Municipal n° 076, de 05 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

§ 1°. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a carga horária semanal.

 

§ 2°. Caso a compensação de horário prevista no § 1° deste artigo não possa ser realizada na mesma repartição de lotação do servidor em decorrência da total incompatibilidade entre o seu horário de funcionamento e o horário escolar, poderá ser executada em outro órgão público cujas competências possuam afinidade com as atribuições do cargo público do servidor estudante.”

 

Art. 4°. Fica acrescido o artigo 93-A à Lei Complementar Municipal n° 076, de 05 de maio de 2014, com a seguinte redação:

 

“Art. 93-A. As concessões previstas nos artigos 92 e 93 desta lei complementar são consideradas afastamentos para todos os fins, especialmente para a autorização de contratação por tempo determinado de substituto.”

 

Art. 5°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e três dias do mês de março de 2026.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:F5B2D082