ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 059/2021 - REGULAMENTA A LEI Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS
DECRETO Nº. 059/2021
REGULAMENTA A LEI Nº 702, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE A AVERBAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste Município:
D E C R E T A:
Art. 1º O valor do ressarcimento mensal das despesas com processamento da consignação em folha de pagamento será informado à instituição financeira autorizada por meio de arquivos ou relatórios emitidos pelo departamento responsável pelo processamento do desconto na folha de pagamento.
Art. 2º O valor do ressarcimento das despesas com processamento da consignação em folha de pagamento será recolhido aos cofres públicos por meio de compensação/dedução da quantia a ser repassada pelo Poder Público à instituição financeira autorizada.
Art. 3º As operações de consignação serão aprovadas, por meio do sistema informatizado de gestão de empréstimos consignados indicado pelo Município, devendo ser observadas as seguintes condições:
I – o prazo para amortização de novos empréstimos não poderá exceder 96(noventa e seis) meses;
II – o prazo para amortização de refinanciamentos e de compra de dívidas não poderá exceder 96(noventa e seis) meses, contados da data da operação;
III – o prazo para portabilidade de empréstimos consignados não poderá exceder 96(noventa e seis), contados da data da operação.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 28 de outubro de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:F5D44809