ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 433, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA; DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADOTA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICI'PIO DE SALITRE, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 103, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TITULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Salitre, instituido pela Lei Municipal n° 266/2016, visando o desenvolvimento de ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Salitre.

 

CAPÍTULO I DA NATUREZA

 

Art. 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Salitre possui natureza juridica de órgão colegiado paritário, vinculado a Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos, com a missão institucional de deliberar sobre a politica de promoçåo e proteção dos direitos da criança e do adolescente e seus programas especificos no Município, exercendo o controle institucional das açöes públicas governamentais, e não governamentais promovendo a articulaçåo e integração operacional dos órgãos públicos responsáveis e mobilizando a sociedade em favor desses direitos.

 

CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

- Promover o reconhecimento e a garantia dos direitos da criança e do adolescente, nos moldes da legislaçåo em vigor;

 

- Estabelecer diretrizes básicas, através de atos administrativos regulamentares sobre a politica de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente e sobre os programas que lhe são peculiares, estabelecidos nos artigos 86, 87, inciso III a V e 90 da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) fixando as prioridades;

 

- Receber, analisar e encaminhar aos órgãos competentes possíveis denúncias de discriminaçäo, negligência abuso, exploraçåo e violência contra crianças e adolescente;

 

- Controlar acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos serviços, programas ações projetos dos órgãos do Poder Público municipal e das organizaçðes representativas da sociedade que atuam nesta área, propondo as necessárias correçöes observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas especificamente no artigo 277 da Magna Carta de 1988 e nos artlgos 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

- Informar anualmente, ex officio ou quando solicitado, ao Poder Público municipal e as organizações da sociedade civil sobre sua atuação;

 

- Mobilizar a sociedade sobre as condições reais do reconhecimento e garantia dos direitos da Criança e do adolescente realizando audiências públicas, campanhas e estimulando a participação da populaçåo na gestão e no controle social, especialmente através de fóruns e outras instâncias de articulação da sociedade civil:

 

- Sensibilizar os gestores dos órgãos públicos e os representantes das organizações não governamentats sobre as condições reais de reconhecimentos e garantia dos direitos da criança e do adolescente;

 

- Estimular, apoiar e promover a manutenção de banco de dados e sistemas de informação sobre situaçöes de violação dos direitos da criança e do adolescente;

 

- Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a execução do orçamento municipal, indicando as modificaçöes necessárias consecução da política de promoçåo e proteçäo dos direitos da criança e do adolescente;

 

- Acompanhar o reordenamento normativo e institucional propondo sempre que necessário modificações na estrutura, organização e funcionamento dos serviços e programas, governamentais e não governamentais no âmbito das politicas sociais básicas;

 

- Estabelecer vinculo de cooperação com a Câmara Municipal com os órgãos do Poder Judiciáno do Ministério Público e Defensoria Pública;

 

- Apoiar e orientar o Conselho Tutelar do Municipio no exercicio de suas funções.

 

- Apurar as possiveis faltas funcionais dos membros do Conselho Tutelar através de sindicância e de processos disciplinares, promovendo as aplicaçðes de sanções disciplinares junto a quem de direito em consonância com a legislaçäo em vigor;

 

- Promover intercâmbio de experiencias e informaçöes com os demais Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA;

 

- Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre, nos termos desta Lei;

 

- Mapear em conjunto com o Conselho Tutelar os serviços e programas das politicas sociais que tenham como público alvo, crianças e adolescentes.

 

- Inscrever programas, projetos e entidades governamentais e nåo governamentais que atuem ou tenham por objeto a defesa e proteçåo dos direitos da criança e do adolescente, especificando os regimes de atendimento mantendo o registro das inscriçöes e de suas bem como, formular comunicaçåo de existência das referidas inscriçöes junto ao Conselho Tutelar e à autoridade judicial da Vara competente para tratar dos direitos da criança e do adolescente:

 

- Realizar processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a fiscalização de representante Ministério Público Estadual;

- Convocar origariamente a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

- Emitir pareceres aos projetos e fiscalizar as instituições públicas e privadas que têm como público alvo, crianças e adolescentes;

 

- Definir em conjunto com o Conselho Tutelar, os seus Regimentos Internos; XXII - Elaborar o seu Regimento Interno:

- Criar a manter programas específicos e participar do planejamento municipal nas temáticas relacionadas à criança e ao adolescente;

 

- Exercer outras atividades correlatas que não conflitem com sua missão institucional, a serem definidas pelo Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituido por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, da seguinte forma;

 

1 - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, observada a estrutura administrativa do murucipio deverão ser designados prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas politicas públicas básicas de asststência social, educaçåo saúde e esporte, sendo:

 

01 (um) representante da Secretaria de Proteção Social e Direitos Humanos.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educaçåo.

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

 

II - 04 (quatro) membros da sociedade civil ou representantes de entidades não governamentais que exerçam trabalho direto e sistemático com crianças e adolescentes, reconhecido pela comunidade local.

 

Art. 5° - O CMDCA será composto de seguinte modo:

 

- Mesa Diretora:

 

Presidente;

Vice-Presidente;

Primeiro Secretário;

Segundo Secretário

 

- Plenária;

- Comissåo Temática; IV - Secretaria Executiva.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE INDICAÇÃO E ESCOLHA DOS CONSELHEIROS, DA NOMEAÇÃO E DO CARGO DE CONSELHEIRO.

 

Art. 6° - Os conselheiros titulares e suplentes representantes de organizações não governamentais seräo escolhidos em Fórum específico para essa finalidade.

 

§ 1º. O fórum supramencionado deverá ser convocado por edital divulgado de forma ampla nos diversos equipamentos públicos do Município no minimo 01 (um) mês antes do término do mandato dos conselheiros representantes de organizaçöes da sociedade;

 

§ 2º Só poderão concorrer aos assentos destinados. as organizaçöes não governamentais que tiverem como público alvo as crianças e adolescentes que tenham trabalho sistemático e reconhecido pela comunidade local além de serem regularizadas junto aos órgãos competentes.

 

§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designará uma comissão para organizar e realizar o procedimento de escolha desses conselheiros.

 

Art. 7° - Os conselheiros serão nomeados por Portaria do Poder Executivo para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma única reconduçào.

 

Art. 8° - A Função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada relevante serviço público ficando expressamente vedada à Concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficio de natureza pecuniária ou não.

 

CAPITULO V

DAS REUNIÖES E DELIBERAÇÕES DO CONSELHO

 

Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente quando se fizer necessário e conforme for disposto no seu Regimento Interno.

 

§ 1º - A convocação será feita por escrito, com antecedência minima de 02 (dois) dias para as reuniöes ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as reuniöes extraordinárias.

 

§ 2º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão tomadas com a presença minima de 06 (seis) membros e serão consignadas em resolução, tendo o Presidente o voto de minerva.

 

§ 3° Em seu Regimento Interno, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. estipulará as matérias que poderão ser deliberadas pela maioria simples dos membros e as que dependerão de quórum minimo de 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

 

CAPÍTULO VI

DO REGIMENTO INTERNO E DA VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO

 

Art. 10 - O Regimento Interno regulamentará os procedimentos de indicação dos Conselheiros sobre o procedimento de substitutçào de membros bem como diretrizes, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre.

 

Art. 11 - No caso de declaração da vacância de função de conselheiro titular seu suplente assumirá a titularidade de imediato e no prazo máximo de 30 (trinta) dias repetir a indicaçåo e nomeação de novos suplentes no caso dos conselheiros representantes de órgäos públicos. Se for representante de organização não governamental, a nomeação do suplente será feita pela entidade titular do assento junto ao Conselho.

Art. 12 - Ocorrerá vacância da função de conselheiro, nas seguintes hipóteses; I - Morte;

- Renúncia;

- Perda de Cargo.

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por maioria absoluta de seus membros poderá declarar a perda de função do conselheiro titular ou suplente, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditório, nas seguintes hipótese;

 

Desatender comprovadamente ás incumbências previstas no Regimento Interno;

 

Não comparecer a 03 (três) reuniðes consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada a hipótese da ausência ter ocorrido por motivo de força maior, devidamente justificada, por escrito, até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da reunião.

 

Apresentar conduta social pública incompativel com a natureza das suas funçöes;

 

For condenado por sentença penal transitada em julgado.

 

Art. 13 - No caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais os conselheiros titulares serão substituidos por seus respectivos suplentes.

 

Art. 14 - O Regimento Interno disporá sobre os procedimentos para o reconhecimento ou decretação de vacância impedimento afastamento legal e ausência eventual de conselheiro e sobre a convocaçåo de suplentes em substituiçao aos conselheiros tutelares.

 

Art. 15 - O Presidente será substituido em caso de impedimentos afastamentos legais e ausências eventuais pelo Vice-Presidente e não por seu suplente.

 

Art. 16 - As demais funções de Mesa Diretora do Conselho serão substituídas, em caso de impedimentos, afastamentos legais e ausências eventuais na seguinte forma:

 

- Vice-Presidente pelo Primeiro Secretário:

- Primeiro Secretário pelo Segundo Secretário.

 

Art. 17 - Em caso de vacância da Presidência, da Vice-Presidência e da Primeira e Segunda Secretaria convocar-se-á nova eleição, em prazo razoável. Em caso de vacância de algum desses cargos assumirá imediatamente as funçöes os titulares dos cargos mencionados anteriormente e na forma estabelecida no artigo anterior.

 

TITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

Art. 18 - Fica reestruturado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre, com a finalidade de criar condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito no Municipio de Salitre/CE.

 

CAPÍTULO I

DO GERENCIAMENTO DO FUNDO

 

Art. 19 - O Fundo terá sua aplicação gerida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com fundamento no artigo 2° da Resolução do CONANDA de n° 137, de 21 de janeiro de 2010, e suas alterações posteriores.

 

Parágrafo Único - Na gerência deste Fundo deveräo ser observados os Princípios da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as diretrizes gerais da politica de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de suas Resoluçðes.

 

Art. 20 - O chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de portaria, a pessoa que atuará nas funções de gestor e/ou cordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre prevendo ainda os atos de gerenciamento do fundo.

 

§ 1º. O Prefeito Municipal ficará responsável ou designará alguém, para realizar, caso não exista a abertura em estabelecimento oficial de crédito de conta especifica destinada à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

 

§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter registro próprio, de forma que a disponibilidade de caixa, receita e despesas, fique identificada de forma individualizada e transparente.

 

§ 3º A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, em qualquer caso dependerá, de prévia deliberação da plenária do Conselho Muncipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devendo a Resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentaçao respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

 

§ 4º. As providências administrativas necessárias a deliberação dos recursos após a deliberaçao do Conselho, deverão observar o Principio Constitucional da Prioridade Absoluta sem prejuízo do efetivo e integral respeito as normas e Principios relativos à administraçao dos recursos públicos.

 

§ 5º. Os recursos do Fundo poderão ser destinados à pesquisa, ao estudo à programas de proteçåo especial à criança e ao adolescente cuja necessidade de atençåo extrapola o âmbito de atuação das politicas sociais básicas à capacidade de recursos humanos e aquisição de matérias.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO

 

Art. 21 – São receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

- Recursos financeiros especificados e consignados na Lei Orçamentária Anual do Município e os adicionais que a referida Lei estipular no transcorrer de cada exercicio

 

- Doações decorrentes do imposto de Renda, em conformidade com o que está preceituado no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Decretos Presidenciais e demais Portarias Ministeriais regulamentadores da matéria;

 

- Multas decorrentes de sançöes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; IV - Auxilios, contribuições. subvenções, transferências e legados diversos;

 

- Receitas advindas de convénios. acordos e contratos firmados pelo Municipio em favor do Fundo:

 

- Produto e arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de prestações de serviços;

 

- Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

 

- Saldos dos exercicios anteriores;

 

- Direitos que por ventura vierem a constituir;

 

- Bens móveis e imóveis sem ônus destinados à execução dos Programas e deliberação do Fundo, com a aprovaçao do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

- Outras receitas que venham a ser instituídas por Lei.

 

Art. 22 - Constitui despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

- Financiamento total ou parcial de programas e/ou projetos de atendimento à criança e adolescente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em consonância com o plano de aplicação do respectivo financiamento;

 

- Aquisição de material permanente e de consumo bem como insumo para o desenvolvimento dos programas de atendimento criança e ao adolescente;

- Desenvolvimento e aperfeçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento administração e controle das ações do Fundo:

 

- Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e necessárias execução ou aquisição de bens e serviços de comprovada utilidade para a criança e o adolescente para fins de garantir os direitos constitucionais e infraconstitucionais destes. mediante previa deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

- Outras despesas não previstas anteriormente que venham a surgir por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Resolução.

 

CAPÍTULO III

DA CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 23 - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação como prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Cnança e do Adolescente.

 

Art. 24 - O orçamento do Fundo evidenciará as politicas e diretrizes de atendimento aos programas que visem atender aos direitos e interesses da criança e do adolescente mediante prévia deliberação do Conselho Municiapl dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

Parágrafo Único - O orçamento do Fundo observará na sua elaboraçao e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação em vigor.

 

Art. 25 - A contabilidade do Fundo Municipsl dos Direitos da Criança e do Adolescente tem por objetivo evidênciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do Fundo, mantendo a observância legislação em vigor.

 

Art. 26 - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercicio das funçöes de controle prévio;

 

Art. 27 - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas:

 

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos e serviços.

 

§ 2º Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais das receitas e das despesas do Fundo e demais demonstraçðes exigidas pala administração e pela legislação.

 

§ 3º As demonstraçðes e relatório produzidos passarao a integrar a Contabilidade-Geral do Municipio de Salitre.

 

Art. 28 - A execução orçamentária das receitas se processará por intermédio da obtenção de sua receita nas fontes determinadas nesta Lei e por eventual suplementação do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 29 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária a cobertura de recursos:

 

§ 1º. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados créditos adicionais autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

§ 2º. Os recursos aprovados como créditos adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de cinco dias a contar da aprovação daqueles.

 

CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA

 

Art. 30 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

- Regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo através de Planos anuais e plurianuais.

 

- Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não governamentais paar que possam captar direitamente recursos para o Fundo junto a pessoas fisicas e jurídicas , sem dispensa da analíse dos projetos e atividades conforme previsto no inciso anterior.

 

- Apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não governamentais para financimaneto de projetos e atividades, como recursos do fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho.

 

- Autorizar despesas decorrentes dos convénios, acordos. contratos, ajustes e similares, firmando em conformidade com os projetos e atividades aprovados.

 

- Acompanhar e avaliar a execuçåo orçamentária e financeira do Fundo; V - Apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios;

- Emitir normas e instrumentos complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros do fundo.

 

- Manter em coordenação com o setor de património da Secretaria Municipal de Trabalho e Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais Como carga ao Fundo:

 

- Disciplinar e fiscalizar a arrecadaçåo da receita. bem da destinaçåo de verbas oriundas do Fundo e gvogramas desenvolvidos como recursos deste, requisitando auditoria Municipal, sempre que necessário.

 

Art. 31 - Compete ao Prefeito Municipal ou a quem por ele for designado, enquanto ordenador de despesas do Fundo:

 

- Emitir e assinar notas de empenh, cheques e ordens de pagamento relativas a gastos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

- Manter por meio da Contabilidade Geral do Municipio em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os controles necessários à execução aos orçamentária recebimentos do Fundo das receitas referente do Fundo;a empenhos, liquidaçåo e pagamento das despesas e aos recebimentos

 

- Encaminhar à Contabilidade-Geral do Municipio:

 

Mensalmente, as demonstraçðes das receitas e despesas:

Trimestralmente, os inventários de bens materiais e Serviços;

Anualmente, os inventários de bens móveis e ímoveis e o balamcete geral do fundo.

 

- Providenciar, junto á contabilidade-Geral do Múnicipio, as demonstraçõs mencionadas anteriormente;

 

- Providenciar. junto à Contabilidade Geral do Munjcipio, as demonstrações que indiquem a Situação econômico-financeira geral do Fundo ao conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, procedendo à análise do demonstrativo e encaminhando os relatórios de avalraçåo para o Tribunal de Contas dos Municípios e para Ministério Público;

 

- Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a analise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas mencionadas anteriormente;

 

- Providenciar a abertura de conta corrente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em agência de estabelecimento oficial de crédito;

 

- Fornecer ao Ministério Público, quando requisitada a demonstração de aplicaçåo dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021;

 

- Acompanhar a dotaçåo orçamentária e realizar a conciliaçåo bancária: X - Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais:

- Manter controles de pagamentos e parcelas de convénios, contratos. acordos. ajustes e similares.

 

- Controlar contas bancárias.

 

- Desempenhar outras atividades correlatas.

 

- Aprovar a programaçåo anual e plurianual do Fundo:

 

- Fazer constar na proposta orçamentária anual do Municipio. recursos suficientes para o Fundo e desenvolver suas açðes;

 

- Apresentar ao Poder Legislativo municipal por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.

 

Art. 32 - Compete ao Ministério Público, fiscalizar a utihzaçao dos incentivos fiscais, na forma do artigo 260, §4º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

CAPÍTULO V

DA REGULAMENTAÇÅO E VIGÊNCIA DO FUNDO

 

Art. 33 - O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que tange ao Fundo Munictpal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre/CE, por meio de Decreto.

 

Art. 34 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre/CE terá vigência por prazo indeterminado.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 35 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salitre contará para seu funcionamento, com uma Secretaria Executiva, composta por servidores do Poder Executivo municipal para exercerem atividades de apoio técnico e administrativo necessárias para as ações do Conselho.

 

Art 36 - Para atender ao disposto da presente Lei, as despesas dela resultantes, no atual exercicio ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos moldes de legislaçao vigente.

 

Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrário, em especial as contidas na Lei n° 266, de 19 de setembro de 2016.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 28 (vinte e oito) dias de fevereiro de 2023.

 

DORGIVAL PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:F5E71A7F