ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA Nº 11.04.001/2024 LEI MUNICIPAL Nº 3.249 DE 21 DE MARÇO DE 2024

ERRATA Nº 11.04.001/2024

 

Na Lei Municipal Nº 3.249 de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, considere-se:

 

Onde se lê:

 

[...] Art. 1°. A partir desta data fica alterado o inciso VI do art. 3° da Lei n° 2.537/2012, que passará a vigorar da seguinte forma:

“VI - Certificado de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que o mesmo não tenha mais de 15 (quinze) anos de fabricação;”

Parágrafo Único: Será inserido no art. 3° da Lei n° 2.537/2012 o inciso VII que reger-se à da seguinte forma:

“II – Laudo de vistoria cautelar emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (Detran).” [...] ;

 

Leia-se:

[...] [...] Art. 1°. A partir desta data fica alterado o inciso VI do art. 3° da Lei n° 2.537/2012, que passará a vigorar da seguinte forma:

“VI - Certificado de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que o mesmo não tenha mais de 15 (quinze) anos de fabricação;” [...] ;

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de março de 2024.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito do Município de Quixadá


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F5EEA777