ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA Nº 11.04.001/2024 LEI MUNICIPAL Nº 3.249 DE 21 DE MARÇO DE 2024
Na Lei Municipal Nº 3.249 de 21 de março de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, considere-se:
Onde se lê:
[...] Art. 1°. A partir desta data fica alterado o inciso VI do art. 3° da Lei n° 2.537/2012, que passará a vigorar da seguinte forma:
“VI - Certificado de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que o mesmo não tenha mais de 15 (quinze) anos de fabricação;”
Parágrafo Único: Será inserido no art. 3° da Lei n° 2.537/2012 o inciso VII que reger-se à da seguinte forma:
“II – Laudo de vistoria cautelar emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Ceará (Detran).” [...] ;
Leia-se:
[...] [...] Art. 1°. A partir desta data fica alterado o inciso VI do art. 3° da Lei n° 2.537/2012, que passará a vigorar da seguinte forma:
“VI - Certificado de propriedade do veículo em seu nome, comprovando que o mesmo não tenha mais de 15 (quinze) anos de fabricação;” [...] ;
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de março de 2024.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Município de Quixadá
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F5EEA777