ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.698/2026

LEI 1.698/2026 de 16 de julho de 2026

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO CONSELHO TUTELAR E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, MODIFICANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.500/2023, DA LEI Nº 1.337/2019 E DA LEI Nº 1.563/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1ºO Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.500, de 27 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1ºFica mantido o Conselho Tutelar de Milagres, criado pela Lei Municipal 801, de 01 de dezembro de 1993, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa à Secretaria de Governo e Articulação Política.”(NR)

 

Art. 2ºO Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.337, de 28 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2ºSem prejuízo da sua autonomia funcional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Milagres fica vinculado administrativamente à Secretaria de Governo e Articulação Política, constituindo-se em unidade de despesa daquele órgão, cabendo a ele as providências necessárias à sua manutenção e funcionamento.”(NR)

 

Art. 3ºO inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 1.337, de 28 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º[...]

I -Secretaria de Governo e Articulação Política;”(NR)

 

Art. 4ºO Artigo 8º da Lei Municipal nº 1.563, de 31 de janeiro de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:

 

“Art. 8º[...]

XVI - prover o suporte administrativo, logístico, operacional e financeiro necessário ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), atuando como unidade gestora e orçamentária destes órgãos.”(NR)

 

Art. 5ºFica transferido, da estrutura da Secretaria de Proteção Social para a estrutura da Secretaria de Governo e Articulação Política, o cargo em comissão de 01 (um) Secretário Executivo dos Conselhos, simbologia DAS-3.

 

Art. 6ºO Anexo I da Lei Municipal nº1.563/2025passa a vigorar com o acréscimo da tabela constante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 7ºFicam transferidas para a Secretaria de Governo e Articulação Política todas as dotações orçamentárias, saldos de recursos, bens móveis e servidores atualmente alocados ou cedidos ao Conselho Tutelar e aoConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizando o Chefe do Poder Executivo a proceder aos remanejamentos e aberturas de créditos adicionais necessários, observados os preceitos da Lei Federal nº 4.320/1964 e as diretrizes da legislação orçamentária vigente.

 

Art. 8ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 16 DE JULHO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

 

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-3


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:F610AED5