ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO Nº 46/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE CONCEDER com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 93, § 5º da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), bem como com o artigo 117, inciso XXVIII, alínea a e b da Lei n.º 1.126, de 19/06/00 e artigos 8º, 9º, 25, 26, 27 e 29 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022 e suas alterações,
PENSÃO VITALÍCIA em favor de ANTONIO RAULINO BARROS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG nº 201*******-3 e CPF nº 221.***.***-20, DN: 29.09.53, viúvo de REGINA LUCIA DA SILVA, falecida em 16.08.2026, portadora do RG nº 201*******-1 e CPF nº 316.***.***-20, aposentada no cargo de PROFESSORA – 20H, CLASSE 02, referência 06, com matrícula: 88693, com provento de aposentadoria fixado no valor de R$ 3.696,47 (três mil, seiscentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), gerando um benefício de Pensão no valor de R$ 2.217,88 (dois mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) ao dependente.
Referida Pensão deve ser paga a partir de 16/08/2026, conforme art. 26, inc. I, da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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PROVENTO DE APOSENTADORIA DO(A) INSTITUIDOR(A): |
R$ 3.696,47 |
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COTA FAMILIAR 50%: |
R$ 1.848,24 |
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COTA POR DEPENDENTE 10%: |
R$ 369,65 |
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TOTAL DE DEPENDENTES HABILITADOS: 01 (um) |
10% |
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TOTAL |
R$ 2.217,88 |
Este ato vigorará a partir da publicação do ato de concessão, na forma preconizada no art. 37 da Lei Complementar Municipal n.º 02/2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 20 de outubro de 2026.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES
Presidente IPREMN
Publicado por:
Francisco Romario Coutinho Damasceno
Código Identificador:F6300EE1