ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 038/2018

 LEI Nº 038/2018

 

ARNEIROZ - CE, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE CASTRO MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Rede Pública Municipal de Arneiroz/CE será reajustado em 23,274% (vinte e três virgula duzentos e setenta e quatro) por cento) aproximadamente, passando para o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), nos termos do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.350/2006.

Art. 2º O pagamento deste reajuste será realizado de acordo com a complementação realizada pela União, conforme dispõe art. 9º-C da Lei nº 11.350.

Art. 3º Os efeitos financeiros da referida lei entram em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que obedecerão ao estabelecido pelo art. 2º.

Art. 5° Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 17 de dezembro de 2018.

 

EDGAR DE CASTRO MONTEIRO

Prefeito do Município de Arneiroz- CE

 


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:F63A60EA