ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825/2018 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Nova Olinda Ce – PMPI, constante do documento anexo, com vigência até 2020, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Olinda Ce – PMPI, com vigência até 2020, na forma do anexo, conforme Resolução Nº 036/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Olinda Ce tem a finalidade de promover o desenvolvimento integral da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princípio da proteção integral à criança, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º. São princípios do Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Olinda Ce:
I. criança como sujeito de direitos;
II. diversidade étnica, cultural, de gênero e territorial;
III. visão da integralidade da criança;
IV. inclusão;
V. integração das ações;
VI. participação, transparência e gestão democrática;
VII. prioridade dos recursos orçamentários.
Art. 4º. São diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância de Nova Olinda Ce:
I. atuação articulada com políticas e programas da União e do Estado;
II. estabelecimento de parcerias com os Governos Federal e Estadual, bem como com organizações não governamentais, visando ampliar o alcance das metas previstas neste plano;
III. atuação articulada e coordenada com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. priorização de territórios e populações em situação de maior vulnerabilidade social;
V. promoção, de maneira integrada e articulada, da saúde da criança, da educação infantil, da assistência social, do direito de brincar, do direito ao esporte, à cultura e ao combate à violência;
VI. sensibilização da sociedade em geral sobre o impacto do consumismo e dos meios de comunicação no desenvolvimento infantil;
VII. acompanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao desenvolvimento integral da primeira infância;
VIII. utilização de sistemas de informações e cadastros que permitam o acompanhamento individualizado e integrado das informações relativas à primeira infância;
IX. apoio a projetos e ações inovadoras de promoção do desenvolvimento integral da primeira infância.
Art. 5º. As metas e as ações do Plano Municipal pela Primeira Infância, constantes do anexo desta lei, versarão sobre os seguintes temas:
I. Criança com saúde;
II. Educação infantil;
III. Família e a comunidade da criança;
IV. Assistência Social às crianças e suas famílias;
V. Acolhimento institucional, família acolhedora e adoção;
VI. Do direito de brincar e ao brinquedo de todas as crianças;
VII. Criança e o espaço: a cidade e meio ambiente;
VIII. Atendendo a diversidade: crianças negras, do campo, da floresta, itinerantes, quilombolas e indígenas;
IX. Enfrentamento às violências contra as crianças;
X. Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;
XI. Protegendo as crianças contra a pressão consumista;
XII. Controlando a exposição precoce aos meios de comunicação;
XIII. Evitando acidentes na primeira infância.
Art. 6º. As ações finalísticas previstas neste plano serão executadas de forma integrada pelas respectivas Secretarias Municipais, sob a coordenação da Comissão Coordenadora de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Nova Olinda Ce.
Art. 7º. Fica criada a Comissão Coordenadora de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Nova Olinda Ce, composta dos segmentos públicos, governamentais e não governamentais:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
d) Secretaria Municipal de Esporte;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano;
g) Ministério Público;
h) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
i) Núcleo de Cidadania da Criança e do Adolescente - NUCA;
j) Organizações Não Governamentais com atuação na área da Primeira Infância.
§1º Os membros da Comissão Coordenadora do Plano Municipal pela Primeira Infância serão nomeados por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º A Comissão Coordenadora de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Nova Olinda Ce terá um(a) Coordenador(a) Geral nomeado(a) por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. São atribuições da Comissão Coordenadora de Implementação e Execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Nova Olinda Ce:
I. Estabelecer cronograma anual de execução das ações do PMPI;
II. Aprovar mecanismos e metodologias de acompanhamento, monitoramento e avaliação das metas e ações finalísticas do PMPI;
III. Definir equipe responsável pelo trabalho técnico de acompanhamento e monitoramento das metas e ações finalísticas do PMPI;
IV. Divulgar para toda sociedade o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Crato;
V. Divulgar periodicamente, por meio da internet e por outros meios acessíveis a toda população, os resultados da avaliação das metas e ações do PMPI;
VI. Participar da elaboração das leis orçamentárias municipais com o fim de assegurar recursos ao cumprimento das metas do PMPI;
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e de pessoal necessários ao cumprimento do Plano Municipal pela Primeira Infância do Crato – PMPI.
Parágrafo único Os recursos financeiros de que tratam este artigo serão previstos nas leis orçamentárias anuais das respectivas Secretarias Municipais que têm ações integradas no PMPI.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO DE NOVA OLINDA-CE, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO
METAS, AÇÕES E OBJETIVOS
1. SAÚDE
1.1 Ação Finalística: Crianças com saúde.
1.1.1 Objetivo geral: Reduzir a mortalidade infantil e materna.
Meta 1 – Atingir em 80% as gestantes com acompanhamento pré-natal de qualidade e assistência adequada durante o parto e puerpério.
Ação- Apoiar a linha de cuidado humanizado Materno Infantil de acordo com as diretrizes da Rede Cegonha.
Meta 2 - Capacitar 100% dos profissionais da atenção básica de saúde para atuar em ações de prevenção e promoção à saúde.
Ação - Priorizar educação permanente das equipes de saúde em temas como: aleitamento materno, puericultura, pré- natal, parto e pós- parto, vacinação, saúde reprodutiva.
Meta 3 - Garantir a continuidade da assistência de 100% das gestantes atendidas na rede pública municipal.
Ação – Promover a atenção resolutiva e articulação com outros serviços de saúde (NASF, CAPS).
Meta 4 - Reduzir em 10% a porcentagem de nascidos de mães adolescentes.
Ação: Garantir acolhimento no Planejamento reprodutivo na UBS, com oferta de orientações necessárias para a escolha e utilização do método anticoncepcional mais adequado para adolescentes.
Meta 5 - Manter a TMI de acordo com o pactuado no COAP, 14.5.
Ação: Promover a formação de grupos de gestantes nas UBS, incluindo orientações sobre os direitos sexuais e reprodutivos, cuidados com o bebê, aleitamento materno e preparação para o parto.
Meta 6 : Orientar 90% das puérperas, garantindo o encaminhamento dos recém- nascidos para sua puericultura.
6.1- Aumentar para 50% o número de consultas de puericultura.
6.2- Aumentar em 80% o número de crianças no aleitamento materno exclusivo nas UBS.
Ação - Implantação do ambulatório de aleitamento materno.
Meta 7: 100% dos ACS capacitados para otimizar o trabalho nas respectivas comunidades nas quais atuam.
Ação - Realizar capacitações específicas com os ACS, para atender gestantes,conscientizando a importância do pré-natal no primeiro trimestre de gestação.
Meta 8 - Garantir a realização de todos os exames de rotina no pré-natal, em tempo hábil para 95% das gestantes.
Ação - Aumento da oferta de exames de rotina no pré-natal.
Meta 9 : Garantir assistência adequada na maternidade para 100% das gestantes.
Ação: Monitoramento da assistência prestada pela maternidade de referência no período perinatal e pós-natal.
Meta 10: Aumentar a oferta de vagas para o serviço de obstetrícia, garantindo a referência de 100% das gestantes que necessitarem.
Ação: Garantir serviço especializado para gestantes que necessitem dos recursos obstétricos.
Meta 11: Otimizar o serviço com os profissionais existentes, para aumentar em 80% o número de gestantes realizando pré-natal.
Ação: Garantir a busca ativa de gestantes faltosas no pré-natal.
Meta 12 - Garantir cobertura vacinal para 95% das gestantes do município.
Ação: Garantir a proteção contra o tétano neonatal, através da imunização.
Meta 13: 50% das crianças menores de 02 anos com acompanhamento pelas ESF.
Ação: Incentivar a puericultura, criando e implantando uma nova ficha de acompanhamento da criança.
Meta 14: Sensibilizar 80% das gestantes em relação à importância do aleitamento materno exclusivo.
Ação: Realização de campanhas de incentivo ao aleitamento materno.
Meta 15 - Sensibilizar 80% das gestantes quanto a realização do pré- natal.
Meta 15.1: incentivar o parto natural.
Ação: Realizar campanha de incentivo ao pré - natal e parto natural.
Meta 16 – Atingir 100% do público-alvo.
Ação - Realizar Semana do Bebê.
Meta 17 - Proporcionar condições de trabalho para 70% dos profissionais das UBS.
Ação – Melhorar as condições da estrutura física das UBS.
Meta 18 - Investigar 100% dos óbitos infantis e maternos.
Ação - Garantir a investigação de todos os óbitos infantis e maternos.
Meta – 19 Realizar teste do pezinho em 90% das UBS.
1.1.2 Objetivo geral: reduzir a transmissão vertical e os casos de HIV/AIDS entre adolescentes, especialmente meninas.
Meta 20 - 80% das gestantes realizando o teste HIV/Sífilis durante o pré- natal.
Ação: Garantir diagnóstico, prevenção o e tratamento qualificado das DST/HIV/AIDS para todas as gestantes e seus parceiros, na Atenção Básica com a realização de testes rápidos de HIV e Sífilis.
Meta 21 - 80% das gestantes realizando o teste de HIV no primeiro e terceiro trimestres.
Ação: Garantir o teste de HIV no primeiro e terceiro trimestres de gestação.
Meta 22 - 80% das gestantes realizando o exame VDRL no primeiro e terceiro trimestres.
Ação: Assegurar o exame para Sífilis (VDRL) na primeira consulta de pré-natal e no terceiro trimestre de gestação.
Meta 23 - 80% das gestantes realizando o exame VDRL no primeiro e terceiro trimestres.
Ação - Assegurar o exame para Sífilis (VDRL) na primeira consulta de pré-natal e no terceiro trimestre de gestação.
Conscientização da população para realização de teste de anti-HIV e VDRL
Meta 24 - Conscientização da população para realização de teste de anti-HIV e VDRL
Ação: Realizar campanha de conscientização da realização do teste anti-HIV e do VDRL
Meta 25 - 80% das gestantes realizando o teste de HIV e Sífilis no primeiro e terceiro trimestres
Ação - Garantir tratamento e acompanhamento para as gestantes e parceiros identificados com HIV positivo e/ou Sífilis
1.1.3 Objetivo geral: adolescentes acessando políticas públicas multissetoriais e sendo reconhecidos pela sociedade por sua capacidade de contribuir para transformar sua realidade
Meta 27 - 80% dos adolescentes das escolas atendidas pelo PSE recebendo a caderneta de saúde do adolescente.
Ação Disponibilizar a Caderneta de Saúde do Adolescente para todos os adolescentes, especialmente na faixa etária de 10 a 16 anos.
Meta 28 - 100% dos profissionais que atendem diretamente o adolescente, capacitados.
Ação - Capacitar profissionais que realizam atendimento direto a essa faixa etária sobre os temas abordados na caderneta.
Meta 29 – Oferta do teste de HIV, quando necessário, para 70% dos adolescentes que procurem o serviço de saúde.
Ação - Garantir a oferta de teste rápido de HIV para adolescentes.
Meta 30 –70% das adolescentes que já iniciaram atividades sexuais, realizando o exame ginecológico.
Ação - Garantir o encaminhamento para exame ginecológico todas as adolescentes que já iniciaram atividades sexuais.
2. EDUCAÇÃO
2.1 Ação finalística: Educação Infantil
2.1.1 Objetivo geral: Todas as crianças e adolescentes acessando , permanecendo e concluindo a educação básica de qualidade na idade certa, com sucesso na aprendizagem
Meta 1 - Melhorar as práticas pedagógicas e administrativas, priorizando a igualdade social e racial, de 19% para 55% das escolas.
Ações:
1 - Realizar consultas junto as escolas, gerando relatório anual e respeito as ações de implementação das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnicos raciais e para o ensino de história e cultura afro- brasileiras e africanas;
2 - Adotar prática pedagógica da escola acervo e material didático da temática Educação das relações étnico - raciais e ensino de história e cultura Afro-brasileira e indígena;
3 - Destinar recursos orçamentários para o atendimento de recomendações do Plano Nacional de implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação das relações étnicos raciais e indígenas;
4 - Adquirir, produzir e distribuir materiais didáticos e paradidáticos que atendam e valorizem as especificidades(artísticas, culturais e religiosas)locais, regionais da população e do ambiente, visando ao ensino e a aprendizagem das relações étnicos raciais.
Meta 2 - Elevar em 30% a média de proficiência e padrão de desempenho, para a obtenção de bons resultados no processo de aquisição da leitura e da escrita convencional vencendo impasse na perspectiva compromissada entre educadores e família.
Ações:
1 - Garantir que as crianças estejam alfabetizadas até no máximo, 8 anos de idade, pleno domínio da leitura e da escrita;
2 - Criar e divulgar uma campanha municipal pela aprendizagem escolar, informando datas locais e importância da atuação de toda comunidade;
3 - Manter o foco na aprendizagem dos alunos, definindo metas pedagógicas que devem ser claras e compartilhadas com diretores, professores e comunidade;
4 - Promover acompanhamento individualizado dos alunos e obter o fluxo contínuo de aprendizagem ao longo de todo ensino fundamental.
Meta 3 - Investir ainda mais em uma educação de qualidade dando ênfase a um atendimento específico as necessidades de cada escola e aluno, assegurando um aumento de 15% a média de proficiência e padrão de desempenho das escolas
Ação: Observar o IDEB das escolas do ensino fundamental do município como forma de avaliar a educação ofertada
Meta 4 – Investir ainda mais em uma educação de qualidade dando ênfase a um atendimento específico as necessidades de cada escola e aluno, assegurando um aumento de 15% a média de proficiência e padrão de desempenho das escolas
Ações:
1 - Elaborar políticas de formação continuada das equipes de diretores, com foco nas competências específicas de cada etapa educacional, essenciais ao seu bom desempenho;
2 - Universalizar o acesso a educação infantil, com destaque para as crianças de creche, o que é fundamental ao desenvolvimento integral das crianças;
3 - Garantir o direito ao acesso e a permanência na educação básica para todas as crianças inclusive as com deficiência e moradores de áreas rurais, quilombolas, indígenas e outras;
4 - Respeitar a diversidade étnico – racial.
Meta 5 - Garantir melhorias na infra- estrutura das escolas de educação infantil, desenvolvendo ações que contribuam na conservação do patrimônio público escolar aumentando de 21% para 51% das escolas municipais.
1 - Analisar a situação atual das escolas do município, a fim de identificar aquelas que necessitam de adequações ou instalações de abastecimento de água e saneamento básico.
2 - Mobilizar parcerias locais, sensibilizando e envolvendo famílias e comunidade para disseminação de boas práticas de higiene e o apoio a gestão municipal no enfrentamento da questão;
3 - Elaborar manual técnico pedagógico de manutenção das instalações do abastecimento de água, banheiros e cozinhas das escolas do município;
4 - Priorizar, na alocação de recursos municipal, projetos de infra-estrutura de saneamento escolares.
Meta – 6 Ampliar em 40% as práticas pedagógicas, que possibilitem as condições necessárias para o acesso e permanência na escola de crianças com necessidades especiais abrangendo zona rural e urbana do município.
1 - Elaborar manual para utilização em escolas, sensibilizando para as necessidades de água potável e para otimização do uso da água, para estimular a responsabilidade ecológica e a higiene entre as crianças, professores e a comunidade;
2 - Ampliar atendimento em educação especial, preferencialmente na rede regular de ensino garantindo apoio especializado, quando necessário,acessibilidade e profissionais capacitados para seu atendimento, além de outras garantias asseguradas na LDB, na CF e no ECA;
3 - Oferecer estrutura física adequada aos padrões de qualidade para o bom atendimento das crianças;
Meta – 7 Fortalecer os segmentos da comunidade escolar tendo como foco o processo ensino aprendizagem de qualidade na educação infantil.
Ação: Colaborar na formação dos estudantes oriundos de assentamento mediante acompanhamento e formação complementar aproximando-o da realidade do semiárido.
Meta 8 - Conscientizar em pelo menos 50% os conselhos escolares quanto ao papel do conselho no processo de ensino aprendizagem.
Ações:
1 - Fortalecer os conselhos escolares criando mecanismos de sensibilização sobre a importância dos mesmos na qualidade de ensino.
2- Ampliar a representação de pais de alunos da educação infantil no conselho escolar.
3 – PROTEÇÃO SOCIAL
3.1 Ação finalística: a família e a comunidade da criança
3.1.1 Objetivo: Todas as comunidades do município com acesso à informação e conhecimentos sobre a situação das crianças e adolescentes promovendo iniciativas pela redução das desigualdades.
Meta 1 – Ampliar em 100% o número de ações de prevenção contra todos os tipos de violência voltada para a primeira infância.
Ação: Realizar campanhas informativas sobre os serviços dos CRAS.
Meta 2 - Reduzir em 50% os índices de violência familiar e comunitária.
Ação: Melhorar estrutura das ONG’s que atuam com a primeira infância.
Meta 3 - Reduzir em 100% o número de violações registradas em relação a cultura e ao lazer.
Ação: Realizar atividades de incentivo ao protagonismo, a participação social em atividades. socioeducativa voltadas para as famílias.
Meta 4 - Reduzir em 70% o número de crianças em situação de trabalho infantil.
Ação: Inscrição de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade no Cadastro Único, realizando registro no campo “trabalho infantil”.
Meta 5 - Ampliar em 30% o número de Núcleos Familiares e Comunitários.
Ações:
1 - Ampliar o número de atividades coletivas culminadas em socializações locais como festivais culturais e gincanas esportivas.
2 - Realização de oficinas que proporcionem geração de renda.
Meta 6 - Reduzir em 100% o número de violações registradas referente a esporte e ao lazer.
Ação: Implantação espaços esportivos de capoeira nas comunidades vulneráveis, em forma de projeto social.
3.2 Ação finalística: assistência social a crianças e suas famílias
3.2.1 objetivo geral: adolescentes acessando políticas públicas multisetoriais e sendo reconhecidos pela sua capacidade de contribuir para transformar a sua realidade.
Meta 7 - Reduzir em 50% Número de violações institucionais registradas.
Ação: Promover articulação intersetorial, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social– SUAS, do Sistema Único de Saúde – SUS, do Sistema Educacional e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Meta 8 - Ampliar o número de crianças de 0 a 6 anos inseridas nos núcleos de Convivência Familiar e Comunitária.
Ação - Mapear crianças de 6 a 0 anos nas comunidades onde possui CRAS e Serviço de e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
Meta 9 - Reduzir em 70% o número de violações em relação ao trabalho infantil.
Ação: Profissionalização na área de Proteção no Trabalho infância.
3.3 – Ação finalística: Enfrentando a violência contra a criança.
3.3.1 Objetivo geral: diminuir a violência, exploração e os abusos contra crianças e adolescentes.
Meta 10 - Reduzir em 50% o número de violações relacionadas à violência sexual.
Ação - Realizar ações de informação e comunicação em torno da violência sexual.
Meta 11 - Garantir 100% de participação do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes de Nova Olinda – NUCA nas ações estratégicas de Participação Social.
Ação: Garantir a participação do NUCA nas conferências municipais do direito da criança e do adolescente.
Meta 12 - Garantir 100% das ações obrigatórias realizadas pelo NUCA.
Ação: Realizar conferências livres.
Meta 13 - Reduzir em 70% números de registros relacionados ao trabalho infantil.
Ação: Realizar mapeamento da situação do trabalho infantil no município, abrangendo todos os setores de produção (agrícola, comércio, indústria, feiras, lixões, bares, restaurante.
Meta 14: 100% de participação do NUCA nas ações Estratégica de participação social.
Ação: Engajamento do NUCA na realização das Ações Estratégicas de Participação Social.
Meta 15 - Melhorar o atendimento referente às demandas do município.
Ação: Dotar o Conselho Tutelar de estrutura adequada para seu bom funcionamento, com sala de atendimento privativo, recepção, transporte, telefone, fax, material de consumo, acesso à internet com velocidade compatível à alimentação do SIPIA (300kpbs por segundo por computador.
Meta 16 - Reduzir o número de todos os tipos de violações relacionadas à criança e ao adolescente.
Ação: Envolver o CT em atividades comunitárias, como participação em campanhas temáticas; Capacitação das comissões de prevenção, notificação e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de maus tratos de unidades de saúde e/ou escolas; visita a escolas para palestras e/ou eventos de promoção de direitos de crianças e adolescentes.
Meta 17 - Aperfeiçoar a atuação de todos os órgãos que trabalham com crianças e adolescentes.
Ação: Realizar capacitação com profissionais que trabalham diretamente com crianças e adolescentes com base no ECA.
Meta 18 - Reduzir o número de crianças e adolescentes usuários de drogas.
Ação: Programa de Prevenção, combate e tratamento de usuários de Drogas.
3.4 Ação finalística: acolhimento institucional, família colhedora e adoção.
3.4.1 Objetivo geral: Fortalecer o sistema de garantia de direitos nos municípios garantido a realização equitativa dos direitos e levando em consideração as dimenções de gênero, raça , etnia e deficiência.
Meta 19 - Reduzir em 5% o número de crianças até 6 anos inseridas nas casas acolhedoras.
Ação: Garantir que os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes estruturem seu atendimento de acordo com os princípios dos Serviços de Acolhimento.
Meta 20 - Todos os profissionais da área participando de capacitações.
Ação: Selecionar, cadastrar, capacitar e acompanhar famílias acolhedoras e profissionais que atuarão no serviço.
Meta 21 - Garantir atuação pedagógica fundamentado nos parâmetros curriculares de Educação.
Ação: Elaboração do Projeto Político Pedagógico nos Serviços de Acolhimento.
4. CULTURA ESPORTE E MEIO AMBIENTE
4.1 Ação finalística: Do direito de brincar ao brinquedo
4.1.1 Objetivo geral: todas as crianças e adolescentes com oportunidade de acesso a esporte seguro e inclusivo, brincando e divertindo-se em centros de educação infantil, escolas e comunidades
Meta 1- Implantar um plano municipal pelo esporte educacional
Ação: Realizando ações de mobilização pelo esporte educacional, seguro e inclusivo.
Meta 2 - Aumentar gradualmente a oferta destes espaços.
Ação: Fazer um levantamento de espaços públicos disponíveis, governamentais e das comunidades, e prepará-los de forma adequada para que sejam transformados em lugares do brincar das crianças de até 6 anos: espaços culturais, cinemas, museus, praças, parques, entre outros.
Meta 3 - Atender 60% do público alvo dessa semana.
Ação: Realizar anualmente a Semana do Brincar.
Meta 4 – Conscientizar 100% da população.
Ação: Realizar anualmente, em datas significativas para os direitos da criança, campanhas de informação e sensibilização da sociedade, sobre a importância do brincar.
Meta 4 – Cadastrar 100% os grupos culturais existentes no município.
Ação: Fazer um levantamento e cadastramento de grupos culturais formados por crianças e adolescente.
Meta 5 - Desenvolve r pelo menos um projeto em comunidades diversificadas no município.
Ação: Criar, no primeiro ano deste Plano, editais específicos de incentivo à cultura, que estimulem, em lugares de baixo poder aquisitivo, projetos de trabalhos em arte para e com as crianças.
Meta 6 - Atender pelo menos 60% de crianças de comunidade diferentes.
Ação: Criar oficinas do brincar nas comunidades, visando ao resgate e à vivência lúdica dos adultos que atuam com crianças de até 6 anos.
Meta 7 – Atender em 30% as comunidades do município com baixo poder aquisitivo.
Ação: Disseminar brinquedotecas nas comunidades de baixo poder aquisitivo, para ampliar e diversificar as oportunidades de interação das crianças de até 6 anos com crianças, de outras faixas etárias e adultos, tais como avós e outras pessoas da comunidade.
Meta 8 - Atender 50% da população de Crato em especial crianças e adolescentes.
Ação: Produzir, a partir de uma pesquisa, uma cartilha sobre a memória cultural das brincadeiras na Cidade de Crato.
Meta 9 - Elevar gradualmente o número de eventos culturais nas comunidades.
Ação: Levar para os bairros uma programação cultural diversificada, tais como, teatro itinerante, que incentive a brincadeiras das crianças.
5. MEIO AMBIENTE E CIDADE
5.1 Ação finalística: a criança e o espaço – A cidade e o meio ambiente.
5.1.1 objetivo: Todas as comunidades do município com acesso à informação e conhecimentos sobre a situação das crianças e adolescentes e promovendo iniciativas pela redução das desigualdades.
Meta 1 - Ampliar o percentual de domicílios ambientalmente adequado para os resíduos sólidos.
Ação: Realizar Campanhas de educação ambiental nas comunidades.
Meta 2 – Mobilizar o maior de número de crianças e adolescentes do município.
Ação: Garantir a participação de crianças e adolescentes na semana do meio ambiente.
Meta 3 - Sensibilizar as comunidades quanto a preservação do meio ambiente.
Ação: Realizar junto com a secretaria de educação as conferências ambientais infanto-juvenis.
Meta 4 - Assegurar o direito de brincar e ao lazer.
Ação: Ampliar o número de espaços de lazer ambientalmente adequado.
Meta 5 - Prevenir casos de calamidades.
Ação: Realizar Mapeamento dos espaços inadequados às políticas ambientais.
Meta 6 - Ampliar o numero de espaços públicos dedicados a criança.
Ação: Construir praças com equipamentos para a primeira infância, inclusive brinquedotecas e parques.
Meta 7 - Capacitar em 50% profissionais das escolas e estudantes do município.
Ação: Capacitações realizadas pelos técnicos ambientais dentro das escolas.
Meta 8 - Realizar em pelo menos 80% das comunidades campanhas socioambientais.
Ação: Palestras comunitárias sobre a criança e o meio ambiente.
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
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