ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 007/2026 – SME/QUITERIANÓPOLIS DE 29 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA Nº 007/2026 – SME/QUITERIANÓPOLIS DE 29 DE JUNHO DE 2026
Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, estabelece diretrizes para sua organização e funcionamento e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUITERIANÓPOLIS/CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Município pela organização, desenvolvimento e acompanhamento das políticas educacionais no âmbito de sua Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o desenvolvimento das políticas públicas de educação;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO as políticas de alfabetização desenvolvidas em regime de colaboração no território estadual, especialmente por meio do PAIC Integral, e sua articulação com as estratégias educacionais desenvolvidas pelo Município;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Alfabetização – PMA e a necessidade de assegurar continuidade, integração e acompanhamento sistemático às ações voltadas à alfabetização e ao fortalecimento das aprendizagens;
CONSIDERANDO a estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, composta por setores, coordenadorias, gerências, superintendências e equipes técnicas responsáveis pelo planejamento, acompanhamento, formação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a importância de fortalecer a articulação institucional entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, assegurando planejamento integrado, acompanhamento pedagógico e tomada de decisões fundamentada em evidências educacionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada a organizar e integrar as ações de planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas e estratégias voltadas à alfabetização e ao fortalecimento das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A estrutura de que trata o caput será constituída a partir da atuação articulada dos setores, cargos, funções e servidores já integrantes da organização administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A organização prevista nesta Portaria não implica criação de novos cargos ou funções públicas, destinando-se à integração das competências institucionais já existentes e ao fortalecimento da atuação da Secretaria Municipal de Educação na área da alfabetização.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade promover a atuação integrada e contínua da Secretaria Municipal de Educação na garantia do direito à alfabetização, observadas as necessidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A atuação da estrutura deverá considerar a articulação entre as políticas próprias do Município e as iniciativas desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado e a União.
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será organizada mediante a integração dos seguintes eixos de atuação:
I – Eixo de Gestão, Planejamento, Acompanhamento e Monitoramento, composto, no âmbito de suas respectivas competências, por:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Adjunta de Educação;
c) Superintendência Educacional;
d) Coordenadoria de Gestão e Avaliação Escolar;
e) Coordenadoria de Suporte e Monitoramento Escolar;
f) Gerência Municipal do MAIS PAIC Integral; e
g) demais setores ou profissionais cuja atuação se relacione ao planejamento, acompanhamento ou avaliação das políticas de alfabetização.
II – Eixo Técnico-Pedagógico, composto, no âmbito de suas respectivas competências, por:
a) Coordenadoria de Ensino, Acompanhamento e Formação Pedagógica;
b) equipe técnica responsável pelo acompanhamento pedagógico dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
c) profissionais responsáveis pelas ações de formação continuada;
d) profissionais envolvidos no acompanhamento das avaliações e dos resultados de aprendizagem;
e) profissionais responsáveis pela articulação das ações pedagógicas junto às unidades escolares; e
f) outros servidores cuja atuação esteja diretamente relacionada às ações de alfabetização.
§ 1º Os eixos atuarão de forma integrada, observadas as competências próprias dos respectivos setores e profissionais.
§ 2º A composição da estrutura poderá ser atualizada pela Secretaria Municipal de Educação sempre que necessário à adequação das ações pedagógicas e administrativas da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º A Coordenação Geral da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será exercida pelo(a) ocupante do cargo de Gerente Municipal do MAIS PAIC Integral, sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação.
§ 1º Compete à Coordenadora Geral promover a articulação entre os diferentes setores e profissionais integrantes da estrutura, assegurando unidade entre o planejamento, a execução, o acompanhamento e o monitoramento das ações desenvolvidas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá designar outros profissionais para auxiliar na coordenação de etapas, programas, projetos ou ações específicas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 5º Compete à Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização:
I – Planejar, coordenar e acompanhar as ações municipais voltadas à alfabetização e ao fortalecimento das aprendizagens;
II – Promover a articulação entre a Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal de Alfabetização – PMA, o PAIC Integral, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas educacionais correlatas;
III – Acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, com atenção prioritária às etapas relacionadas ao processo de alfabetização;
IV – Analisar indicadores educacionais e resultados de avaliações diagnósticas, formativas, municipais, estaduais e nacionais, utilizando-os como instrumentos de planejamento e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
V – Identificar necessidades de aprendizagem e propor estratégias de intervenção, acompanhamento e recomposição;
VI – Planejar, promover e acompanhar ações de formação continuada destinadas aos profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – Prestar orientação e suporte técnico-pedagógico às unidades escolares;
VIII – Acompanhar a implementação das estratégias pedagógicas e o desenvolvimento das ações previstas no planejamento municipal;
IX – Fomentar a utilização adequada dos materiais didáticos, pedagógicos e complementares destinados à alfabetização;
X – Fortalecer a articulação entre gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores, técnicos da Secretaria Municipal de Educação e demais profissionais envolvidos;
XI – Contribuir para o desenvolvimento de estratégias que assegurem equidade no acesso, permanência, aprendizagem e alfabetização dos estudantes;
XII – Acompanhar as metas, ações e estratégias previstas no Plano Municipal de Alfabetização;
XIII – Sistematizar informações relativas ao desenvolvimento das ações e aos resultados de aprendizagem;
XIV – Produzir subsídios técnicos para o planejamento e a tomada de decisões da gestão educacional; e
XV – Desenvolver outras ações correlatas necessárias ao fortalecimento da política municipal de alfabetização.
Art. 6º Compete à Coordenação Geral:
I – Organizar e coordenar o planejamento integrado das ações de alfabetização;
II – Promover a articulação entre os setores e profissionais integrantes da estrutura;
III – Acompanhar a execução das ações planejadas;
IV – Promover reuniões periódicas de alinhamento, acompanhamento e avaliação;
V – Acompanhar indicadores e resultados relacionados à alfabetização e às aprendizagens;
VI – Articular as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação com as unidades escolares;
VII – Coordenar a interlocução com programas e iniciativas estaduais e federais relacionados à alfabetização;
VIII – Acompanhar o cumprimento das estratégias definidas no Plano Municipal de Alfabetização; e
IX – Apresentar à gestão da Secretaria Municipal de Educação informações e subsídios necessários ao aperfeiçoamento contínuo das ações.
Art. 7º Os profissionais integrantes da estrutura instituída por esta Portaria permanecerão vinculados aos respectivos cargos, funções, setores, coordenadorias, gerências ou superintendências de origem, exercendo as atividades relacionadas à Política Municipal de Alfabetização em articulação com suas atribuições funcionais.
Parágrafo único. A organização das atividades observará a carga horária, o regime de trabalho e as responsabilidades funcionais dos profissionais envolvidos, podendo a Secretaria Municipal de Educação estabelecer distribuição específica de atividades conforme as necessidades do serviço.
Art. 8º As ações da Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização deverão ser desenvolvidas de forma articulada com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A articulação de que trata o caput compreenderá, especialmente:
I – Acompanhamento pedagógico;
II – Orientação aos gestores e coordenadores pedagógicos;
III – Apoio ao planejamento docente;
IV – Análise de resultados de aprendizagem;
V – Desenvolvimento de ações formativas;
VI – Identificação de necessidades e definição de estratégias de intervenção; e
VII – Acompanhamento da execução das ações de alfabetização.
§ 2º A participação das unidades escolares observará suas atribuições pedagógicas e administrativas e as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar condições administrativas e pedagógicas necessárias ao funcionamento da estrutura instituída por esta Portaria, observadas as disponibilidades administrativas, orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 10. O acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, mediante análise de dados educacionais, registros das ações realizadas, acompanhamento pedagógico e avaliação periódica dos resultados.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatórios técnicos, instrumentos de acompanhamento, registros, planos de ação e outros documentos necessários à organização, monitoramento e avaliação da política.
§ 2º Os registros produzidos deverão contribuir para o planejamento das ações subsequentes, para a identificação de avanços e desafios e para o aperfeiçoamento das estratégias educacionais adotadas pelo Município.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover, sempre que necessário, a revisão dos fluxos, responsabilidades e formas de articulação da estrutura instituída por esta Portaria, considerando:
I – Os resultados educacionais observados;
II – As necessidades apresentadas pelas unidades escolares;
III – As alterações nas políticas educacionais municipais, estaduais ou nacionais;
IV – As prioridades estabelecidas no planejamento da Rede Municipal de Ensino; e
V – As necessidades identificadas no acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 12. Os casos omissos e as situações necessárias à operacionalização desta Portaria serão analisados e disciplinados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Secretaria Municipal de Educação de Quiterianópolis/CE, em 29 de junho de 2026.
PEDRO ALVES NETO
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:F64E0BDC