ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 767/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Mombaça, CE, sem vinculação à área específica..

 

OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará,ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Mombaça, CE, autorizado a implantar a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Mombaça, CE, sem vinculação à área específica.

 

Parágrafo Único. A recomposição referida refere-se a recompor os vencimentos dos servidores que eventualmente ainda percebam remuneração abaixo do salário mínimo vigente no município.

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2018 com repercussão financeira a partir do referido mês.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 30 de maio de 2018

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:F6657B34