ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 767/2018 DE 30 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Mombaça, CE, sem vinculação à área específica..
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, Estado do Ceará,ECILDO EVANGELISTA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal de Mombaça, CE, autorizado a implantar a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Mombaça, CE, sem vinculação à área específica.
Parágrafo Único. A recomposição referida refere-se a recompor os vencimentos dos servidores que eventualmente ainda percebam remuneração abaixo do salário mínimo vigente no município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 2018 com repercussão financeira a partir do referido mês.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 30 de maio de 2018
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:F6657B34