ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.331, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013
Determina o envio a Câmara Municipal dos Relatórios da GFIP – Guia de Recolhimento e de informações à Previdência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a encaminhar mensalmente à Câmara Municipal, cópia de relatório da GFIP - Guia de Recolhimento e de Informações à Previdência Social, gerada sobre a folha de pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º. A medida, além de melhorar a transparência no serviço público, viabilizará melhor acompanhamento do recolhimento e individualização de valores, permitindo melhor acesso e maior confiabilidade nas informações referentes à vida laboral dos servidores municipais.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de novembro de 2013..
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:F670E1D9