ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

Sec. de Planejamento e Administração

SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 334/2015

Institui Feriado Municipal no dia da Co-Padroeira Nossa Senhora de Fátima dia 13 de Maio.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAPORANGA, SENHOR ANTONIO ALVES MELO, faz saber, que a que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica, nos termos da presente Lei, instituído no âmbito do Município de Ipaporanga, o Feriado Municipal no dia da Co-Padroeira “Nossa Senhora de Fátima’’ dia 13 de Maio, passando a constar no Calendário Municipal do Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.

Art. 2° O último dia do Festejo de Nossa Senhora de Fátima será considerado feriado municipal.

Art. 3° Na “Semana da Festa da Padroeira’’ a Administração Municipal poderá promover eventos públicos voltados para aquele bairro, com acesso livre a toda a população.

Parágrafo Único - A comemoração da Padroeira de que trata este artigo poderá ser realizado com o apoio de todas os católicos e população de nosso município e região circunvizinhas.

Art. 4° Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ipaporanga – Ceará, em 27 de abril de 2015.

 

ANTONIO ALVES MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Manoel Cláudio Rodrigues de Souza
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