ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2026.02.24.002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares a Servidora, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (numeração em conformidade com o Decreto nº 276/2014, de 25 de setembro de 2014 – Lei Ordinária Municipal nº 183/2000, de 13 de dezembro de 2000 13/12/2000).

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder licença para tratar de Interesses particulares à servidora Maria Elieci de Farias Ribeiro, matrícula nº 0716863, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, pelo período de 01/01/2026 a 30/04/2026, sem remuneração, com fulcro no art. 96 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011 (conforme Decreto nº 276/2014 e Lei Ordinária Municipal nº 183/2000), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com as alterações da Lei Complementar nº 004/2011.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 24 de fevereiro de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:F6845248