ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.255, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Altera dispositivos da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O imóvel doado através desta Lei não poderá, a qualquer tempo, e a nenhum título, ser transferido a terceiros dentro do prazo de 10 (dez) anos, a contar da conclusão da construção de obra nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 2º O Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, passará a ser o § 1º, bem como fica acrescido o § 2º ao art. 3º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações:
§ 1º Fica ressalvada a possibilidade de o imóvel doado ser dado em garantia em empréstimos ou financiamentos destinados a expansão e funcionamento do empreendimento a ser instalado.
§ 2º Enquanto o imóvel estiver hipotecado em favor de instituição financeira oficial, a cláusula de inalienabilidade estará suspensa e o imóvel não poderá ser objeto de anulação da doação nem de reversão ao patrimônio do Município, mantendo-se todos os demais encargos e condições previstos nesta Lei.
Art. 3º Fica alterado o caput do art. 4º da Lei nº 2.033, de 18 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do Município o imóvel de doação autorizada por esta Lei, com todas as benfeitorias nele incorporadas, caso as obras da construção para instalação da indústria da donatária não sejam iniciadas dentro de 01 (um) ano, a contar da assinatura da escritura pública de doação, e/ou depois de iniciada a sua construção não seja concluída no prazo de 60 (sessenta) meses, contado do término do primeiro ano para o seu início, e/ou ainda se encerrar, a qualquer tempo, suas atividades.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente Lei.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 25 de novembro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:F692C022