ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 866 DE 11 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI DE Nº 899 DE 21 DE JULHO DE 2025

 

“ALTERA A REDAÇÃO DO Art. 4º DA LEI MUNICIPAL 866 DE 11 DE MARÇO DE 2025 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º O Art. 4º, caput da Lei Municipal 866 de 11 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(Nova Redação) Art. 4º O valor total do auxílio financeiro será de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pago diretamente a Associação beneficiária, sendo uma parcela única no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

(Redação Anterior) Art. 4º O valor total do auxílio financeiro será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pago diretamente a Associação beneficiária, sendo uma parcela única no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Marcelino de Oliveira Sousa
Código Identificador:F69A438C