ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O PROGRAMA CROATÁ FEIRA DA SORTE, PARA ALTERAR A REDAÇÃO E INCLUIR DIVERSOS DISPOSITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N° 594/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a redação da Lei Municipal nº 452/2017, de 24 de agosto de 2017, que criou o Programa Croatá Feira da Sorte, para alterar a redação e incluir diversos dispositivos, e dá outrasprovidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1° da Lei municipal n°452/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes dispositivos:
“§1º. O programa objetiva fomentar a economia local mediante a aquisição e distribuição de bens aos consumidores que adquirirem produtos e/ou serviços dos fornecedores locais participantes.
§2º. Poderão participar do Programa os fornecedores de produtos e/ou serviços com sede ou filial no município de Croatá/CE, pessoa física ou jurídica, que adquirirem os cupons junto ao Município visando a distribuição aos seus consumidores como forma de incentivo ao consumo no comércio local.
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolvertodasas ações necessárias à execução do Programa, como a aquisição de bens móveis, incentivo, fomento e doação desses bens mediante sorteio entre os consumidores participantes.
§4º. O sorteio ocorrerá preferencialmente na última feira livre de cada mês, em horário que não atrapalhe o bom andamento, e será aberto ao público, inclusive com transmissão pelas redes sociais e demais canais oficiais, se possível.”
Art. 2º. O artigo 2° da Lei municipal no 452/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º. O Programa será vinculado à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, que instituirá o Comitê do Programa Croatá Feira da Sorte, composto preferencialmente por 3 servidores municipais, com atribuição para organizar, divulgar e fiscalizar o Programa, inclusive A venda dos cupons e a realização do sorteio entre os consumidores participantes.”
Art. 3º. O artigo 3° da Lei municipal no 452/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário à fiel execução do Programa Croatá Feira da Sorte".
Art. 4º. A Lei municipal no 452/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com inclusão do artigo 3°-A, que possui a seguinte redação:
"Art. 3º-A. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçõesemcontrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 12 dias de dezembro de 2023.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:F6A2A3A0