ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1161/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim – AMTFOR, vinculada a Administração Pública Indireta do Município de Fortim, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira e com prazo de duração indeterminado.

Art. 2°. Compete à Autarquia Municipal de Trânsito:

I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;

VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, do Código Nacional de Trânsito aplicando as penalidades cabíveis pelo descumprimento;

X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, caso se aplique à realidade do Município;

XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;

XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com a legislação vigente, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.

Art. 3°. A Autarquia Municipal de Trânsito terá a seguinte estrutura:

I – Direção da Autarquia Municipal de Trânsito;

II – Assessoria Jurídica de Trânsito;

III – Coordenação de Fiscalização, Tráfego e Administração;

IV – Coordenação de Educação de Trânsito;

V – Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;

VI – Coordenação de Engenharia e Sinalização;

VII – Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI.

Art. 4°. Constituem receitas da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR:

I – As transferência consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;

II – As doações, legados, contribuições, auxílios e repasses de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

III – As rendas provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;

IV – As rendas oriundas de títulos e depósitos, bem como o produto de operações financeiras;

V – As receitas arrecadadas em decorrência de aplicação de multas ou outras penalidades estipuladas pela Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro);

VI – As receitas arrecadadas provenientes do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias (Zona Azul), caso existam;

VII – Outras receitas, legalmente constituídas.

Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser depositados em conta bancária especifica, a qual será movimentada pelo Diretor e pelo Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de bens e imóveis à Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR, com a finalidade desta possuir estrutura adequada ao início de suas atividades.

Art. 6º. Ao Diretor da Autarquia Municipal de Trânsito compete:

I – A administração e gestão da Autarquia Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;

II – Planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 7º. Ao Assessor Jurídico de Trânsito compete:

I – Representar judicialmente e extrajudicialmente a Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR, nos assuntos de natureza jurídica;

II – Prestar assistência jurídica aos assuntos de interesse da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR;

III – Emitir pareceres jurídicos em todos os processos administrativos e técnicos que envolvam questões legais, no âmbito da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR;

IV – Assessorar os membros da JARI, com esclarecimentos jurídicos aplicáveis;

V – Demais atribuições jurídicas relacionadas à Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR.

Parágrafo único. Na ausência de Assessor Jurídico de Trânsito nomeado, poderá ser designado Assessor Jurídico Municipal para o desempenho das atribuições definidas nos incisos I a V deste artigo.

Art. 8º. À Coordenação de Engenharia e Sinalização compete:

I - Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;

II – Planejar o sistema de circulação viária do município;

III – Dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;

IV – Integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;

V – Elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN;

VI – Acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.

Art. 9º. À Coordenação de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:

I – Administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;

II – Administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos, caso existam;

III – Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;

IV - Controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;

V – Operar em segurança nas escolas;

VI – Operar em rotas alternativas;

VII – Operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;

VIII – Operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).

Art. 10. À Coordenação de Educação de Trânsito compete:

I – Promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Município bem como em parcerias pública - privadas;

II – Promover campanhas educativas, tendo como base os moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 11. À Coordenação de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:

I – Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;

III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;

IV - Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do § 1° do art. 320, do Código de Trânsito Nacional.

Art. 13. Fica criado no Município de Fortim uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Autarquia Municipal Trânsito, criada nos termos desta Lei, e na esfera de sua competência.

Art. 14. São atribuições da JARI:

I - Julgar em primeira instância recursos interpostos contra penalidades impostas pela Autoridade de Trânsito do Município às infrações de trânsito;

II - Solicitar, caso necessário, ao órgão executivo de trânsito, informações complementares relativas aos recursos, para uma melhor análise da matéria constante do recurso interposto;

III - Encaminhar ao órgão executivo de trânsito as informações sobre inadequações observadas nos registros de infrações ou sinalização viária apontados em recursos;

IV - Prestar as informações solicitadas pelo órgão executivo de trânsito ou pela Procuradoria Geral do Município sobre seus atos, colaborando nos questionamentos judiciais, nos termos das normas vigentes do Município de Fortim.

Art. 15. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I – 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

II – 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;

III – 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1º. O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-lo;

§ 2º. É vedado aos integrantes das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

Art. 16. A nomeação dos integrantes da JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a delegação.

Parágrafo único. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.

Art. 17. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN n° 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI, bem como suas atualizações.

Art. 18. Ficam ratificadas as 12 (Doze) vagas de Agente de Trãnsito criadas no Anexo Único da Lei Municipal nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023.

Art. 19. O Regime Disciplinar do Agente de Trânsito será regulamentado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, aplicando-se, nos casos omissos, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortim - Lei Municipal nº 183/2000 (Lei Complementar Municipal nº 003/2011).

Art. 20. As funções gratificadas específicas para os Agentes de Trânsitos, nos moldes do Anexo II desta Lei, seguirão as especificações do art. 53 da Lei Municipal nº 1092/2025, de 17 de janeiro de 2025.

Art. 21. Os cargos comissionados criados nesta Lei, nos termos do Anexo I, seguirão as diretrizes e simbologias do art. 52 da Lei Municipal nº 1092/2025, de 17 de janeiro de 2025 e eventuais atualizações.

Art. 22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTIM

 

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTIM

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR MENSAL

Diretor da Autarquia Municipal de Trânsito – AMTFOR de Fortim

CNE

01

R$ 8.000,00

Assessor Jurídico de Trânsito

CNE1

01

R$ 3.500,00

Coordenador de Engenharia e Sinalização da AMTFOR

CNE2

01

R$ 3.000,00

Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração da AMTFOR

CNE2

01

R$ 3.000,00

Coordenador de Educação de Trânsito da AMTFOR

CNE2

01

R$ 3.000,00

Coordenador de Controle e análise de Estatísticas de Trânsito da AMTFOR

CNE2

01

R$ 3.000,00

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE FORTIM

 

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR MENSAL

FG2

01

R$ 1.500,00

FG3

01

R$ 1.250,00

FG4

02

R$ 1.000,00

FG5

02

R$ 750,00

FG6

02

R$ 550,00

FG7

02

R$ 350,00

FG8

02

R$ 250,00

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:F6CE7410