ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 92.288.000,00 (noventa e dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITA DO TESOURO |
R$ |
100.039.800,00 |
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1.1 |
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
90.214.658,00 |
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Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
R$ |
2.436.000,00 |
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Contribuições |
R$ |
3.172.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
5.579.000,00 |
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|
Receita de Serviços |
R$ |
17.000,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
76.522.361,00 |
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|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
2.488.297,00 |
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1.2 |
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
5.395.385,00 |
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Operações de Crédito |
R$ |
5.000,00 |
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|
Alienação de Bens |
R$ |
2.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ |
5.388.385,00 |
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1.3 |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
R$ |
4.429.757,00 |
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Contribuições |
R$ |
4.429.757,00 |
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2. |
DEDUÇÕES DE RECEITAS |
R$ |
-7.751.800,00 |
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|
Deduções do FUNDEB |
R$ |
-7.751.800,00 |
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TOTAL ORÇADO |
R$ |
92.288.000,00 |
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 55.516.622,79 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 36.771.377,21 (trinta e seis milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
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CÂMARA MUNICIPAL |
2.796.000,00 |
- |
2.796.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
612.415,00 |
- |
612.415,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.064.320,00 |
- |
3.064.320,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
2.247.345,00 |
- |
2.247.345,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
6.009.560,00 |
- |
6.009.560,00 |
|
SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
831.870,00 |
- |
831.870,00 |
|
SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS |
4.618.622,79 |
- |
4.618.622,79 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
4.307.965,00 |
- |
4.307.965,00 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
1.900.525,00 |
- |
1.900.525,00 |
|
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
341.800,00 |
- |
341.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
25.809.060,00 |
- |
25.809.060,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
384.045,00 |
- |
384.045,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
217.425,00 |
- |
217.425,00 |
|
GABINETE DO VICE-PREFEITO |
152.335,00 |
- |
152.335,00 |
|
OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO |
46.645,00 |
- |
46.645,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
139.690,00 |
- |
139.690,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
513.210,00 |
- |
513.210,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
1.273.790,00 |
- |
1.273.790,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
250.000,00 |
- |
250.000,00 |
|
SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL |
- |
1.757.457,00 |
1.757.457,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
5.652.304,00 |
5.652.304,00 |
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REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
- |
14.030.757,00 |
14.030.757,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
14.226.109,21 |
14.226.109,21 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.075.545,00 |
1.075.545,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
- |
29.205,00 |
29.205,00 |
|
T O T A L |
55.516.622,79 |
36.771.377,21 |
92.288.000,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.
Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal.
Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.
Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:F6DFE9F2