ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei Orgânica do Município de Nova Olinda, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 92.288.000,00 (noventa e dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais).

Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

1.

RECEITA DO TESOURO

R$

100.039.800,00

1.1

RECEITAS CORRENTES

R$

90.214.658,00

 

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

R$

2.436.000,00

 

Contribuições

R$

3.172.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

5.579.000,00

 

Receita de Serviços

R$

17.000,00

 

Transferências Correntes

R$

76.522.361,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

2.488.297,00

 

 

 

 

1.2

RECEITA DE CAPITAL

R$

5.395.385,00

 

Operações de Crédito

R$

5.000,00

 

Alienação de Bens

R$

2.000,00

 

Transferências de Capital

R$

5.388.385,00

 

 

 

 

1.3

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

R$

4.429.757,00

 

Contribuições

R$

4.429.757,00

 

 

 

 

2.

DEDUÇÕES DE RECEITAS

R$

-7.751.800,00

 

Deduções do FUNDEB

R$

-7.751.800,00

 

 

 

 

 

TOTAL ORÇADO

R$

92.288.000,00

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I - No Orçamento Fiscal, em R$ 55.516.622,79 (cinquenta e cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos).

II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 36.771.377,21 (trinta e seis milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).

 

Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:

 

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.796.000,00

-

2.796.000,00

GABINETE DO PREFEITO

612.415,00

-

612.415,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.064.320,00

-

3.064.320,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.247.345,00

-

2.247.345,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

6.009.560,00

-

6.009.560,00

SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO

831.870,00

-

831.870,00

SECRETARIA DE URBANISMO E OBRAS

4.618.622,79

-

4.618.622,79

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

4.307.965,00

-

4.307.965,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

1.900.525,00

-

1.900.525,00

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

341.800,00

-

341.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

25.809.060,00

-

25.809.060,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

384.045,00

-

384.045,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

217.425,00

-

217.425,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

152.335,00

-

152.335,00

OUVIDORIA GERALDO MUNICÍPIO

46.645,00

-

46.645,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

139.690,00

-

139.690,00

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

513.210,00

-

513.210,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

1.273.790,00

-

1.273.790,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

250.000,00

-

250.000,00

SEC. DE MUNICÍPIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

-

1.757.457,00

1.757.457,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

5.652.304,00

5.652.304,00

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

14.030.757,00

14.030.757,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

14.226.109,21

14.226.109,21

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.075.545,00

1.075.545,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

-

29.205,00

29.205,00

T O T A L

55.516.622,79

36.771.377,21

92.288.000,00

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:

I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:

I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) de excesso de arrecadação;

c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.

 

Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2024, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

 

Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2023 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

 

Art. 10º – O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, realizar concurso público para provimentos de cargos efetivos.

 

Art. 11º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF, e, art. 169, § 1º, I, II da Constituição Federal.

 

Art. 12º - É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.

 

Art. 13º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2024.

 

Art. 14º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ITALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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