ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 338/2020 DE 08 DE MAIO DE 2020

Instituir no âmbito do Município de Umari, o PROGRAMA DE COMBATE A TRAMISSÃO E AOS EFEITOS DO COVID-19.

 

A Prefeita Municipal de Umari/CE, nos termos do art. 149 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica Instituído no âmbito do Município de Umari, o PROGRAMA DE COMBATE A TRAMISSÃO E AOS EFEITOS DO COVID-19, com os seguintes objetivos.

 

Aquisição e distribuição à população carentes residentes no Município de Umari, de EPI’s - Equipamento de Proteção Individual (máscara, luvas e etc.), ficando a definição das aquisições a critério do titular da Saúde Municipal, que elegera as prioridades.

 

O programa instituído no caput deste artigo será executado pela Secretaria de Saúde e pela Secretaria de Ação Social do Município de Umari.

 

Art. 2o. O Município de Umari, deverá investir na execução do programa instituído por Lei, os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, e acaso entenda por necessário, outros que lhe sejam creditada pela União ou Estado, bem como, recursos próprios municipais, de acordo com sua conveniência de caixa e definição das prioridades para o enfretamento da disseminação do Coronavírus.

 

Art. 3oO Programa instituído por esta Lei, respeitará critérios objetivos para priorizar a distribuição de EPI’s entre todos as pessoas da população aqui residente no Município de Umari, priorizando:

 

Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, e com doenças pré-existentes comorbidades (diabetes, hipertensão, asma, problemas respiratórios agudos, hemofílicos, em tratamento de câncer, fumantes, etc.) enquadrados no grupo de risco.

 

Gestantes de qualquer idade.

 

Famílias em vulnerabilidade social.

 

Art. 4oComo o objetivo de se evitar aglomerações, a distribuição dos itens elencados no artigo 1º desta Lei, será realizado em domicilio pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), das respectivas áreas, juntamente com representantes do Comitê De Prevenção, Orientação e Enfrentamento do Coronavirus (COVID-19) do Município de Umari.

 

Art. 5º. Todos as providencias do programa instituído, por esta Lei, deverão ser comunicados a autoridade ministerial, desde a licitação e/ou sua dispensa, aquisição, preço final, pagamento, recebimento, quantidade adquirida, dias, local, forma e responsável(eis), pela distribuição, atentando especificamente e de forma plena, a parte final do §10 do Art. 73º da Lei 9.504/97.

 

Parágrafo Único – A implantação, funcionamento, desenvolvimento e distribuição de bens pelo programa, deverá por obvio, respeita toda legislação vigente, porém, com destaque ao princípio constitucional da impessoalidade, considerando, que referido programa será desenvolvido e executado pelo erário e Administração Municipal, e não por pessoas.

 

Art. 6º. A implantação e funcionamento do programa instituído por esta Lei, com sua execução financeira, correrão nos termos das dotações próprias, constante do vigente orçamento da Saúde Municipal para 2020.

 

Art. 7º. Os casos omissos e não previstos nesta Lei, serão sanados por Portarias do titular da pasta da Saúde Municipal, de já autorizada, visando o disciplinamento do funcionamento e execução do programa.

 

Art. 8º. Ficam revogados as disposições em contrário a presente Lei, que passar a vigora de forma imediata a sua aprovação, devendo copia da mesma ser prontamente enviada ao Ministério Público Eleitoral desta zona.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 08 dias de maio de 2020.

 

MIRINEIDE PINHEIRO MOURA

Prefeita Municipal de Umari 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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