ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 861/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INCENTIVO FINANCEIRO EXTRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repasse aos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo profissional, o recurso denominado parcela extra, recebido anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Art. 5º, do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de Junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham no programa estratégicos da Política Nacional, especificamente quanto à atuação de agentes comunitários de saúde.

§1° O repasse do incentivo financeiro de que trata o caput deste artigo será efetuado uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela recebida pelo Poder Executivo, em parcela única e individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

§2° Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, proporcionalmente aos meses e dias trabalhados, todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.

§3° Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o profissional que no curso do período estiver em desvio de função, afastados e/ou licenciados.

a) Desvio de função: São origens dos desvios de função a transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico;

b) Afastamentos e/ou Licenciados: Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade e auxílio doença inferior a 180 (cento e oitenta dias).

Art. 2° - Caso ocorra à extinção do Programa de repasse do Governo Federal de incentivo financeiro parcela extra, a presente Lei perderá seu objeto.

Art. 3° O valor do incentivo será atualizado em conformidade com os instrumentos normativos subsequentes do Ministério da Saúde e de acordo com o repasse efetivado ao Município, não necessitando de nova legislação para cada atualização, e serão devidos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:F6F6AB9A