ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.411, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE O ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS, PROJETOS DE LEI E LEIS MUNICIPAIS AO PODER LEGISLATIVO DE FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As prestações de contas mensais do Poder Executivo, incluídos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, serão apresentadas ao Poder Legislativo no prazo estabelecido no Art. 42 da Constituição Estadual, através de arquivo eletrônico com mídia digitalizada em formado PDF ou JPEG.
Art. 2º Os arquivos conterão a documentação da Receita e da Despesa do Poder Executivo, incluídos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais de forma detalhada e descentralizada, composta das seguintes peças:
§ 1º Documentação comprobatória da Despesa, contendo: Notas de Empenhos, Sub- Empenhos, Notas de Liquidação, Notas de Pagamentos, Notas Fiscais, Recibos, Folhas de Pagamentos, comprovantes de depósitos, comprovantes de transferências, medições de obras, ART’s, orçamentos, projetos, licitações, medições, ordens bancárias, ordens de pagamentos, atesto de recebimento de material, obras e ou serviços, extratos bancários.
§ 2º Documentação comprobatória da Receita, contendo: Talões de Receitas e avisos bancários.
§ 3º Relatórios contábeis gerados a partir de partidas dobradas, compostos de Balancetes Orçamentários da Receita e da Despesa, Relatórios da Instrução Normativa nº 04/97 do TCM.
Art. 3º A Prestação de Contas de que trata a presente Lei, terá os documentos arquivados no Poder Executivo, podendo ser requisitados por qualquer membro dos Órgãos de Controle Externos.
Art. 4º A exibição de qualquer produção de provas de que trata a presente Lei, deverá obedecer aos mesmos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Os Projetos de Lei e Leis Municipais que contenham assinatura digital poderão ser protocolados junto à Câmara Municipal de Nova Russas através de arquivo eletrônico, com mídia digitalizada em formado PDF ou JPEG.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de agosto de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F6F7C2EC