ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.003-2026.

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 11.11.003-2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:

 

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA MARIA DO CARMO DE FREITAS DE AGUIAR, brasileira, inscrita no CPF n.º ***.546.733-**, na qualidade de viúva do ex-servidor JOSÉ GOMES AGUIAR, brasileiro, inscrito no CPF n.º ***.711.083-**, ex-servidor público municipal aposentado na função de Vigia, matrícula n.º 00000172, aposentado por meio do Ato n.º 07.01.11/2020, de 07/01/2020, publicado em 10/03/2022, que reedita o Ato de Aposentadoria de n.º 12.06.001/2018, homologado por meio da Resolução n.º 5853/2022, de 29/06/2022, do  Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, processo n.º 22805/2018-5, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 26/09/2026. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 972,60 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) - 60% dos proventos de aposentadoria do Instituidor – R$ 1.621,00, de forma vitalícia, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:

 

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

DESCRIÇÃO

VALOR

Vencimento de Aposentadoria

R$ 1.621,00

TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA

R$ 1.621,00

 

Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:

Dados do pensionista:

CÁLCULO DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE

BENEFICIÁRIO

PARENTESCO

NATUREZA

DA PENSÃO

COTA

VALOR DA

PENSÃO

Maria do Carmo de Freitas de Aguiar

Esposa

Vitalícia

60% do valor

do benefício de aposentadoria

R$   972,60

TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE

R$   972,60

Para o benefício em referência, fica assegurados o limite de acumulação de benefício previdenciário, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observando, quando do seu pagamento, a existência de outra fonte de renda formal, bem como deverá ser observado o disposto no §7º do art. 40 da CF/88.

 

Quixadá – CE, 11 de novembro de 2026.

 

Ricardo José Araújo Silveira

 

Adrycia Karoline Fernandes Silva

Prefeito Municipal de Quixadá-CE

 

Superintendente do IPMQ


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:F70635B6