ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 15 DE JUNHO DE 2022
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE (NUMEPS), FERRAMENTA DE GESTÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do município de Nova Russas, o Núcleo Municipal de Educação Permanente em Saúde (NUMEPS), sendo espaço estratégico para reflexão, discussão e implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS). Constitui-se como instância municipal de gestão da Educação Permanente em Saúde, para o desenvolvimento da formação e qualificação dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º São objetivos do NUMEPS:
I - promover a formação e desenvolvimento dos trabalhadores do SUS, a partir das necessidades do trabalho vivo em ato, referentes à atenção e à organização do trabalho nos serviços de saúde;
II - contribuir para a identificação de necessidades de Educação Permanente em Saúde (EPS) dos trabalhadores do SUS, para a elaboração de estratégias que visem qualificar a atenção e a gestão em saúde;
III - fortalecer as práticas de EPS nos territórios;
IV - estimular o planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos processos formativos para o trabalho no SUS.
Art. 3° São diretrizes do NUMEPS:
I - reconhecimento das necessidades de aprendizagem dos trabalhadores do SUS e mecanismos de cooperação em EPS existentes no território;
II - incorporação de estratégias que possam viabilizar as ações de EPS nos serviços do SUS, como as tecnologias de informação, comunicação e modalidades formativas que se utilizem dos pressupostos da educação e das práticas interprofissionais em saúde;
III - fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) e integração com os demais níveis de atenção para a qualificação dos profissionais e obtenção de respostas mais efetivas na melhoria do cuidado em saúde;
IV - contratualização de metas e objetivos de EPS, tendo como guia as necessidades e características dos serviços de saúde e da comunidade adscrita;
V - monitoramento e avaliação permanentes com base nos indicadores e instrumentos de monitoração e avaliação contidos no Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Ceará, conforme os indicadores epidemiológicos e sanitários locais.
Art. 4° O NUMEPS consistirá de ações pautadas na educação participativa-colaborativa, a qual promova uma melhor qualificação profissional, no e para o trabalho, promovendo assim a prestação de serviços de saúde com qualidade para a população novarrussense.
Art. 5º O planejamento das atividades de EPS, no município de Nova Russas deverá observar o que se segue:
I - ocorrer em espaços destinados para discussão da EPS, seja de modo presencial ou virtual, visto que se pretende realizar o planejamento e a execução de ações de forma compartilhada, de modo a atender às necessidades e demandas locais;
II - estar disposto no Plano Municipal de Saúde, cabendo o NUMEPS/SMS;
III - ser construído com ampla participação de todos os atores que compõem o NUMEPS, sendo observada a lógica operacional ascendente;
IV - as ações educativas/formação deverão ser definidas a partir dos problemas sociais e de saúde identificados no território, considerando o diagnóstico epidemiológico e necessidades de aprendizagens identificadas nos serviços de saúde.
Art. 6° A definição de um plano de trabalho com as atividades a serem realizadas deverá contemplar bases teóricas e metodológicas da Política Nacional e Estadual da Educação Permanente em Saúde e poderá conter os seguintes tópicos:
I - caracterização do município: população (dados socioeconômicos, Índice de Desenvolvimento Humano), rede de saúde e de ensino, dispositivos sociais/comunitários;
II - principais indicadores e metas estratégicas de investimento e implementação de serviços de saúde;
III - identificação dos problemas de saúde: análise dos problemas existentes no âmbito da prestação de ações e serviços de saúde, que necessitem de solução, o desenvolvimento de ações de EPS, isto é, ações voltadas para a qualificação, sejam em processos de formação ou capacitação de trabalhadores de saúde que atuam nos diversos níveis de atenção;
IV - os objetivos das ações de EPS devem ser apresentados e descritos com clareza técnica, dando ênfase para: o que pretende-se fazer, público que a ação/formação se destina, motivo central;
V - público-alvo: trabalhadores e trabalhadora do SUS, independente do tipo de vínculo empregatício com o município;
VI - as ações ou estratégias de EPS devem buscar a construção e reconstrução do saber, por meio da integração do ensino, da gestão, da atenção e do controle social, elementos estes que constituem o quadrilátero da EPS, tendo como base o trabalho interprofissional;
VII - metodologia utilizada: descrever como as ações serão realizadas, considerando os pressupostos da EPS, desde sua utilização na aprendizagem significativa, problematização e reflexão sobre o processo de trabalho que acontece no cotidiano do serviço;
VIII - duração: definição do período de execução do plano de trabalho, considerando todas as ações que serão realizadas durante o período determinado;
IX - avaliação: descrever como se pretende avaliar as ações de EPS a serem realizadas, considerando indicadores e metas quantitativas e/ou qualitativas. Os/as participantes devem integrar o processo formativo, tendo papel preponderante na orientação de novas ações/atividades a serem realizadas, abrangendo indicadores e metas dos processos formativos, considerado a construção e reconstrução de saberes e práticas pelos participantes, que indiquem a modificação que a ação oportunizará na realidade dos serviços e na prestação de cuidados para a população;
X - estimativa de custos para execução por atividade prevista no cronograma NUMEPS.
Art. 7° O NUMEPS terá as seguintes atribuições:
I - formação e qualificação dos trabalhadores do SUS, que atuam em serviços da Rede de Atenção à Saúde do município;
II - articulação e regulação junto à gestão de estágios de Instituições de Ensino Superior e Técnico instaladas no município, diante da parceria ou convênio da Prefeitura e/ou Secretaria Municipal de Saúde com essas instituições, no que se dá: tipo de estágio, locais de estágio, supervisão da instituição de ensino e de campo de estágio, período/carga horária e conteúdos curriculares e teóricos;
III - articulação com os programas de Residências Multiprofissionais ou Uniprofissionais, buscando fomentar a integração ensino, gestão, atenção e controle social, no município;
IV - fomentar a produção científica, literária , artística e de eventos científicos;
§ 1º Os atores que comporão o NUMEPS serão trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º Os trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, devem apresentar as seguintes características para compor o NUMEPS: nível superior na área da saúde para as funções de Articulador e Assessor, e nível médio para a função de Secretário; com capacidade de articulação para se trabalhar de maneira interdisciplinar com os demais profissionais da rede de saúde; boa comunicação/empatia dentro dos setores/serviços estratégicos da SMS.
I – 01 Articulador;
II – 01 Assessor
III – 01 Assessor;
IV – 01 Secretário.
Art. 8º O setor responsável pelo NUMEPS estará presente no organograma oficial da Secretaria Municipal de Saúde e disporá de espaço físico, devidamente equipado, com mobiliário, computadores e internet.
Art. 9º Serão garantidos os recursos regulares para custeio de atividades previstas nesta Lei, bem como, para investimento nas demais ações de EPS do município, conforme Portaria GM/MS nº 1.996/2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e a Portaria GM/MS nº 3.194/2017, a qual lançou o PRO EPS-SUS, com o objetivo de estimular, acompanhar e fortalecer a qualificação profissional dos trabalhadores da área da saúde, para a transformação das práticas de saúde, em direção ao atendimento dos princípios fundamentais do SUS, a partir da realidade local e da análise coletiva dos processos de trabalho. Tal iniciativa se caracteriza pelo repasse financeiro do Ministério da Saúde diretamente aos municípios para que realizem ações de EPS nos territórios.
Art. 10 Caso a instituição ou município não tenha tecnologia para atender as necessidades locais, deverá ser acionada a Superintendência Regional de Saúde, para auxiliar o NUMEPS, no atendimento de tais necessidades, conforme o fluxo hierarquizado sobre o atendimento por ações de EPS em todo o Estado do Ceará.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 15 de junho de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F71BF948