ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 376/2010, DE 21 DE JUNHO DE 2010
Autoriza o Município de Fortim a celebrar Convênio de mútua colaboração com a Cooperativa Cearense Brasileira - COOPCEBRA, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Município de Fortim a celebrar Convênio de mútua colaboração com a Cooperativa Cearense Brasileira - COOPCEBRA.
Art. 2º. Fica o Município de Fortim autorizado a celebrar Convênio de mútua colaboração com a Cooperativa Cearense Brasileira - COOPCEBRA, instituição sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recursos para o pagamento de aluguel de galpões, energia, água e transporte coletivo, como forma de estímulo financeiro a projetos de iniciativa da própria comunidade organizada e que visem a geração de emprego e renda.
§ 1º. O repasse será realizado em conformidade com o que dispõe a legislação pertinente para a espécie, de acordo com o plano de trabalho a ser elaborado.
§ 2º. A instituição beneficiária deverá comprovar a regular aplicação dos recursos recebidos.
Art. 3º. Será objeto do convênio de que trata o artigo 2º desta Lei a cessão de utensílios e pessoal qualificado para a capacitação de mão-de-obra especializada.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto no artigo 2° desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 21 de junho de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:F71EDEC0