ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 913, DE 08 DE MAIO DE 2014.
EMENTA: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS- CEARA A FAZER CONSTAR EM TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DIRETOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, A EXIGÊNCIA DE RESERVA DE NO MÍNIMO 15% DAS VAGAS DE EMPREGO PARA PROFISSIONAIS DESTE MUNICÍPIO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas sobre publicidade, transparência e contrações das licitações no âmbito dos poderes executivo e Legislativo no Município no Município de Nova Russas- Ce, em consonância com as normas gerais para Licitações e contratos da Administração pública instituídas pela Lei Federal Nº 8.666, de Junho de 1993.
Parágrafo Ùnico . Aplicam-se as disposições desta Lei aos órgãos e entidades integrantes da estrutura da Administração do Município de Nova Russas e Câmara Municipal, direta e indireta, que deverão garantir a observância dos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis a licitações, contratos, convênios e outros ajustes.
Art. 2º. Fica os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Russas- Ce, autorizados a incluir em todos os editais de licitações e contratos diretos com dispensa de licitação, cláusula que exija da empresa contratada ou vencedora do certame licitatório, reservar obrigatoriamente, no mínimo de 15% (quinze por cento) das vagas de emprego na áreas da prestação de serviço correspondente, para profissionais, deste município, desde que compatível com exercício das atividades inerente ao objeto do contrato.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2014.
GONÇALO SOUTO DIOGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:F721587A