ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2017

LEI MUNICIPAL Nº956/2017 Jaguaretama-Ce, 09 de maio de 2017

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Educação, o crédito adicional especial até o valor de R$ 1.154.200,00 (um milhão cento e cinquenta e quatro mil e duzentos reais), criando as seguintes programações de despesa:

 

0707-12 361 0403 1.014 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

002

Rec dest educação25%

2.500,00

010

Recursos do FNDE

2.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

002

Rec dest educação25%

2.500,00

010

Recursos do FNDE

2.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

002

Rec dest educação25%

4.000,00

010

Recursos do FNDE

4.000,00

TOTAL

18.000,00

 

0707-12.361.0403.2.062- Manutenção do Funcionamento da Rede Escolar de Ensino Fundamental

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

002

Rec dest educação25%

3.000,00

3.3.90.14.00

Diárias-Civil

002

Rec dest educação25%

3.000,00

3.3.90.18.00

Auxílio Financeiro a Estudante

002

Rec dest educação25%

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

002

Rec dest educação25%

4.000,00

010

Recursos do FNDE

4.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

002

Rec dest educação25%

5.000,00

010

Recursos do FNDE

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

 

002

Rec dest educação25%

5.000,00

010

Recursos do FNDE

5.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

002

Rec dest educação25%

500,00

010

Recursos do FNDE

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

002

Rec.dest educação 25%

500,00

500,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

002

Rec dest educação25%

1.500,00

010

Recursos do FNDE

1.500,00

TOTAL

40.000,00

 

0707-12.361.0403.1.031- Aquisição de Veículo para ampliação do Transporte Escolar da Rede de Educação Básica

 

4.490.52.00

Equipamento e Material Permanente

002

Rec dest educação25%

8.000,00

010

Recursos do FNDE

10.000,00

015

Transf. Convênio União

100.000,00

TOTAL

118.000,00

 

0707.12.361.0403.2063- Aquisição de Material Paradidático para Alunos do Ensino Fundamental

 

3.3.90.32.00

Material Bens e Serviços p/distribuição gratuita

002

 

Rec dest educação25%

Rec. FNDE

4.000,00

TOTAL

4.000,00

 

0707.12.362.0407.2064- Apoio ao Ensino Médio e Pré-Vestibular

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

002

Rec dest educação25%

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

002

Rec dest educação25%

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

002

Rec dest educação25%

20.000,00

019

Transferência de Convênio Estado Educação

397.000,00

TOTAL

423.000,00

 

0707-12.365.0401.2.065 Funcionamento da Rede Escolar de Educação Infantil

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

002

Rec dest educação25%

3.000,00

3.3.90.14.00

Diárias-Civil

002

Rec dest educação25%

3.000,00

3.3.90.18.00

Auxílio Financeiro a Estudante

002

Rec dest educação25%

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

002

Rec dest educação25%

2.500,00

010

Recursos do FNDE

2.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

002

Rec dest educação25%

2.500,00

010

Recursos do FNDE

2.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

002

Rec dest educação25%

2.500,00

010

Recursos do FNDE

2.500,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

002

Rec dest educação25%

750,00

010

Recursos do FNDE

750,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

002

Rec.dest educação 25%

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

002

Rec dest educação25%

1.500,00

010

Recursos do FNDE

1.500,00

TOTAL

28.500,00

 

0707.12.365.0401.2.066- Aquisição de Material Paradidático para Alunos do Ensino Infantil

 

3.3.90.32.00

Material Bens e Serviços p/distribuição gratuita

002

 

Rec dest educação 25%

Recursos FNDE

4.000,00

TOTAL

4.000,00

 

0707-12.366.0405.2.067- Manutenção da Educação de Jovens e Adultos

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

002

Rec dest educação25%

1.000,00

3.3.90.14.00

Diárias-Civil

002

Rec dest educação25%

1.000,00

3.3.90.18.00

Auxílio Financeiro a Estudante

002

Rec dest educação25%

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

002

Rec dest educação25%

1.500,00

010

Recursos do FNDE

1.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

002

Rec dest educação25%

2.000,00

010

Recursos do FNDE

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

002

Rec dest educação25%

2.000,00

010

Recursos do FNDE

2.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

002

Rec dest educação25%

750,00

010

Recursos do FNDE

750,00

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

002

Rec.dest educação 25%

1.200,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

002

Rec dest educação25%

1.000,00

010

Recursos do FNDE

1.000,00

TOTAL

18.700,00

 

0707-12.365.0401.1.032 – Construir, Reformar e Equipar os Centros de Educação Infantil

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

002

Rec dest educação25%

2.500,00

010

Recursos do FNDE

2.500,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

002

Rec dest educação25%

2.500,00

010

Recursos do FNDE

2.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

002

Rec dest educação25%

3.000,00

010

Recursos do FNDE

3.000,00

015

Transf.Convênio União/Educação

2.000,00

4.4.90.52.00

Obras e Instalações

002

Rec dest educação25%

15.000,00

010

Recursos do FNDE

15.000,00

015

Transf.Convênio União/Educação

450.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

002

Rec dest educação25%

1.000,00

010

Recursos do FNDE

1.000,00

TOTAL

500.000,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Administração, Finanças e Controle Interno, o crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),criando as seguintes programações de despesa:

 

0202 28.846.1304.0.001-Cumprimento de Sentenças Judiciais

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.1.90.91.00

Sentenças Judiciais

001

Recursos Ordinários

50.000,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

001

Recursos Ordinários

50.000,00

TOTAL

100.000,00

 

0404-28.843.1304.0.002- Amortização da Dívida

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

4.6.90.71.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

001

Recursos Ordinários

110.000,00

TOTAL

110.000,00

 

Art. 3 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, crédito adicional especial até o valor de R$ 88.500,00(oitenta e oito mil e quinhentos reais),criando as seguintes programações de despesa:

 

0505- 15 451 0056 1.033- Construção Reforma Adaptação e Manutenção de Equipamentos Urbanos

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

001

Recursos Ordinários

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

001

Recursos Ordinários

4.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

4.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

001

Recursos Ordinários

20.000,00

TOTAL

31.000,00

 

0505-15 452 0504 1.034 - Adequação de Área para Destinação Final de Resíduos Sólidos

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

001

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

001

Recursos Ordinários

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

001

Recursos Ordinários

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

001

Recursos Ordinários

5.000,00

TOTAL

20.000,00

 

0505-15 451 0622 2.068 – Manutenção e Conservação de Equipamentos e Serviços Urbanos

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

001

Recursos Ordinários

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

001

Recursos Ordinários

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

5.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

001

Recursos Ordinários

1.500,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

001

Recursos Ordinários

3.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

001

Recursos Ordinários

20.000,00

TOTAL

37.500,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário crédito adicional especial até o valor de R$ 1.208.000,00 (um milhão duzentos e oito mil reais) criando a seguinte programação de despesa:

 

0808 – 20 544 0623 1.035 – Construção e Recuperação de Barragens e Açudes

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

001

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

001

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

2.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

001

Recursos Ordinários

100.000,00

010

Transf.Convênio Estado

100.000,00

018

Transf.Convênio União

800.000,00

Total

1.006.000,00

 

0808 – 20 605 0690 1.036 – Construção e/ou Readequação do Abatedouro Público Municipal

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

2.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

001

Recursos Ordinários

5.000,00

010

Transf.Convênio Estado

5.000,00

018

Transf.Convênio União

100.000,00

Total

112.000,00

 

0808 – 20 544 0668 1.037 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

001

Recursos Ordinários

5.000,00

010

Transf.Convênio Estado

5.000,00

018

Transf.Convênio União

20.000,00

Total

30.000,00

 

0808 – 20 606 0643 1.038 – Construção do Centro de Comercialização da Agricultura Familiar-CECAF

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

001

Recursos Ordinários

5.000,00

010

Transf.Convênio Estado

5.000,00

018

Transf.Convênio União

50.000,00

Total

60.000,00

 

Art 5 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria dos Esportes, Juventude, Cultura e Turismo crédito adicional especial até o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) criando as seguintes programações de despesa:

 

0909 – 13 392 0473 2.069 –Realização de Eventos para Fomento e Desenvolvimento Cultural

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

001

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

001

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

001

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

2.000,00

010

Transf.Conv.Estado

20.000,00

Total

28.000,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Esportes, Juventude ,Cultura e Turismo, crédito adicional especial até o valor de R$ 35.691,80 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta centavos),criando as seguintes programações de despesa:

 

0909- 27 811 0721 2.070 – Apoio a participação de atletas locais em eventos esportivos

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

001

Recursos Ordinários

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

001

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.32.00

Mater.Bens Serviços para distribuição gratuita

001

Recursos Ordinários

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

001

Recursos Ordinários

3.521,80

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

4.000,00

3.3.90.48.00

Outros auxílios financeiros a pessoa física

001

Recursos Ordinários

1.000,00

TOTAL

12.521,80

 

0909- 13 392 0473- 2.071- Realização de atividades para o desenvolvimento sustentável do Turismo

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

001

Recursos Ordinários

3.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

001

Recursos Ordinários

2.170,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

001

Recursos Ordinários

2.000,00

TOTAL

10.170,00

 

0909- 27 811 0722 - 2.072- Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos e de Lazer

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

001

Recursos Ordinários

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

001

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.31.00

Premiações Cult.Artisticas Cient.Desp e Outras

001

Recursos Ordinários

1.000,00

3.3.90.32.00

Mater.Bens Serviços para distribuição gratuita

001

Recursos Ordinários

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

001

Recursos Ordinários

2.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

3.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

001

Recursos Ordinários

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

001

Recursos Ordinários

2.000,00

TOTAL

13.000,00

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional especial até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),criando as seguintes programações de despesa:

 

0606 10 301 0203 2.014 – Manutenção do Programa de Saúde da Família

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.14.00

Diárias Civil

001

Recursos Ordinários

2.500,00

009

Recursos do SUS

2.500,00

TOTAL

5.000,00

 

0606 10 302 0210 1.039 – Aquisição de Ambulância

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

001

Recursos Ordinários

2.500,00

010

Transf.Convênio Estado

2.500,00

018

Transf.Convênio União

50.000,00

TOTAL

55.000,00

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB crédito adicional especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),criando as seguintes programações de despesa:

 

1515 -12.365.0403.1.040 – Construção e Reformar de Unidades Escolares do Ensino Infantil

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

014

Transfer. Fundeb 40%

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

014

Transfer. Fundeb 40%

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

014

Transfer. Fundeb 40%

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

014

Transfer. Fundeb 40%

10.000,00

TOTAL

20.000,00

 

1515 -12.361.0403.1.029 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

014

Transfer. Fundeb 40%

2.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Física

014

Transfer. Fundeb 40%

3.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

014

Transfer. Fundeb 40%

5.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social crédito adicional especial até o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais),criando as seguintes programações de despesa:

1010 – 08 244 0125 1.041- Construção do Centro de Referência e Assistência Social

 

Código

Especificação

Fonte

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica

001

Recursos Ordinários

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

001

Recursos Ordinários

50.000,00

010

Transf.Convênio Estado

018

Transf.Convênio União

TOTAL

53.000,00

 

Art. 10º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata os art. 1º ao 9º desta Lei, serão executadas com recursos disponíveis em conformidade com Anexo I desta Lei em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I à IV.

 

Art. 11º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado nesta lei.

 

Art. 12º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º ao 7º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 20014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, aos 09 dias de maio de 2017; 151° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-Ce

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


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Marcelo Júnior de Sousa
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