ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.021 DE 23 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: ALTERA, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, A LEI MUNICIPAL Nº 2.929 DE 03 DE MARÇO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES,no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O valor máximo previsto no art. 4º, §1º, da Lei nº 1.491/1993, alterado pelo art. 4º da lei nº 2.929/2018, para fazer face às despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento será na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo único – Somente a Secretaria de Saúde poderá se valer do benefício previsto no caput, e pelo tempo que perdurar o estado de emergência da Pandemia (COVID-19)

Art. 2º. O valor máximo previsto no art. 14-Aº, da Lei nº 1.491/1993, acrescentado pelo art. 5º da lei nº 2.929/2018, para fazer face às despesas sob regime de adiantamento de Suprimento de Fundos será na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Parágrafo único – Somente a Secretaria de Saúde poderá se valer do benefício previsto no caput, e pelo tempo que perdurar o estado de emergência da Pandemia (COVID-19)

Art. 3º. O prazo previsto no art. 14-D, §1º, da Lei nº 1.491/1993, acrescentado pela Lei nº 2.929/2018, será de até 90 (noventa dias).

 

Art.4º. Os demais regramentos para uso dos valores a que se referem os arts. 1º e 2º desta lei seguirão as disposições da Lei nº 1.491/1993 e Lei nº 2.929/2018.

Art. 5º. As disposições previstas nos arts. 1º e 2º desta lei terão vigência tão somente pelo tempo que subsistir a situação de emergência, decorrente da Pandemia, de importância internacional, - COVID-19, estando revogadas automaticamente quando de sua cessação.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 23 de março de 2020.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:F74F3112