ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
ESTADO DO CEARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.01.27.1

A Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE, a Sra. Menésia Simião Leonardo, faz publicar o extrato resumido do Processo Administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 2026.01.27.1, conforme segue: Objeto: Contratação de serviços técnicos jurídicos especializados em direito digital e monitoramento em proteção de dados, conforme Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, junto à Câmara Municipal de Várzea Alegre - CE. Favorecida: ROMARIO FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 47.202.299/0001-20, com Valor Total Estimado: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) Fundamento Legal: Art. 74, III, “b”, “c” e “e” da Lei N° 14.133/2021. Declaração de Inexigibilidade de Licitação Ratificada pela Sra. Menésia Simião Leonardo, Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre – CE.

 

Várzea Alegre/CE, em 28 de Janeiro de 2026.

 

DEUSIANE OLIVEIRA DUARTE

Agente de Contratação

Câmara Municipal de Várzea Alegre.


Publicado por:
Anne Aparecida Leonardo de Almeida
Código Identificador:F756E282