ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º. 004/2024

DECRETO N.º. 004/2024 De 15 de Fevereiro de 2024

 

DECRETA A CRIAÇÃO DA ESCOLA INDÍGENA EM TEMPO INTEGRAL ISÚ-KARIRI (EITI Isú-Kariri - Sítio Baixio dos Bastos, zona rural de Brejo Santo-Ceará) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DE BREJO SANTO, estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

 

- CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, Artigos 21, § 2º e 231, caput, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Artigos 78 e 79.

 

- CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 04, de 13 de julho de 2010, Artigos 37 e 38, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2012.

 

- CONSIDERANDO a Resolução nº 5, de 22 de junho de 2012, que Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica – CNE/CEB e no que se refere à criação e funcionamento de escola indígena no Sistema de Ensino do Estado.

 

- CONSIDERANDO a Resolução Estadual (CEE-CE) nº 382/2002, alterada pela Resolução nº 447/2013 que dispõe sobre a criação e o funcionamento de escola indígena no Sistema de Ensino do Ceará.

 

- CONSIDERANDO a diversidade cultural e indígena presente na Comunidade Isú-Kariri, em Brejo Santo-Ceará, conforme ofício nº 002/2023 de 27 de outubro de 2023, solicitando a criação da Escola Intercultural Indígena para o Povo Isú-Kariri.

 

- CONSIDERANDO o atendimento ao ofício de nº 217/2023/SEGAT – CR-NE-II/DIT – CR-II -NE -II/FUNAI, do Ministério dos Povos Indígenas/Fundação Nacional dos Povos Indígenas /Serviço de Gestão Ambiental e Territorial, solicitando a criação de uma escola intercultural indígena para o Povo Isú-Kariri.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica criada a Escola Indígena em Tempo Integral Isú-Kariri (EITI Isú-Kariri), localizada no Sítio Baixio dos Bastos, zona rural de Brejo Santo, Ceará, vinculada à Secretaria de Educação Básica, do município de Brejo Santo-Ceará.

 

Art. 2º. Caberá à Secretaria de Educação Básica a coordenação e gerência da instituição prevista no caput do artigo anterior, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação expedirá normas complementares necessárias à implementação e funcionamento da instituição da referida instituição de ensino, respeitadas as resoluções e normativos definidos em âmbito estadual e federal referentes as políticas educacionais voltadas para população indígena.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução deste DECRETO correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (CE), em 15 de fevereiro de 2024.

 

MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM

Prefeita de Brejo Santo  


Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:F75CDEB1