ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.212/2023 JAGUARETAMA/CE, 19 DE ABRIL DE 2023.
(Projeto de Lei de Autoria do Ver. Neto Leão)
INSTITUI A SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Município de Jaguaretama ‘Semana da Integração Evangélica’, a ser celebrada anualmente na última semana no mês de agosto.
Art. 2º - O Poder Público Municipal fará a inclusão de no mínimo um evento voltado à comunidade evangélica local, durante as atividades comemorativas a Semana da Emancipação Política do Município.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (dias) a contar de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de abril de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:F7797D0E