ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAJARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13/2016, UBAJARA-CE, 13 DE OUTUBRO DE 2016. DISPÕE QUANTO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE UBAJARA
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBAJARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município e,
Considerando que o funcionamento dos órgãos da administração em horário ininterrupto resultará em benefícios para o Município com relação à contenção de despesas de energia elétrica, telefone, gasolina, dentre outras, sem importar em prejuízo à prestação dos serviços públicos à população.
DECRETA:
Art. 1º- FICA DECRETADO que o horário de funcionamento dos órgãos da administração pública do Poder Executivo do Município de Ubajara, a partir da data da publicação do presente, será das 08:00 horas às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único – As disposições do caput deste artigo não se aplicam aos órgãos e setores considerados essenciais na Administração Pública Municipal, os quais continuarão suas atividades sem alteração de horário de funcionamento, quais sejam: I Unidades Escolares, II – Todos os vinculados à Secretaria de Obras e Infraestrutura e III – Todos vinculados a Secretaria de Ação Social em face dos programas e Secretaria de Saúde.
Art. 2º- O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º -Revogam-se as disposições em contrário.
Ubajara, 13 de outubro de 2016.
JOSÉ ROMANO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Ubajara
Publicado por:
Euddes Soares Cunha Neto
Código Identificador:F785D5D6