ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.008 DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

ALTERA A LEI Nº 1.978, DE 19 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.978, de 19 de abril de 2024, passa a deter a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar Parceria com a empresa PETROPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.680.527/0001-04, situada na Av. Jorge Domingues, n° 432, Centro, Irauçuba/CE, CEP: 62.620-000, representada por seu sócio proprietário, Sr. Tiago de Souza Leite, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n° 039.234.864-05, portador da CNH n° 03280391729 DETRAN -CE.

Art. 2º. As demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.978, de 19 de abril de 2024, permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 23 de agosto de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:F79E99DC