ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585/2019

Lei Municipal n° 585/2019 Aratuba, 13 de setembro de 2019.

 

Autoriza a concessão de auxílio financeiro a estudantes do ensino superior do Curso de Nutrição e dá outras providências.

 

A Prefeita DO MUNICÍPIO de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria de Educação Básica, autorizado a apoiar o custeio do transporte escolar dos estudantes do Município de Aratuba matriculados no curso de ensino superior de Nutrição junto ao campus do Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELV na cidade de Baturité/CE.

 

Art. 2º - O custeio de que trata o artigo 1º desta Lei será realizado mediante pagamento de auxílio financeiro a estudantes na modalidade de bolsa, no custo mensal per capta de até R$ 120,00 (cento e vinte reais), corrigido anualmente pelo índice oficial da inflação nacional medido pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão à conta da dotação orçamentária 0801 - 12.364.0221.2.055 - 3390.18.00, contida no vigente Orçamento Municipal - LOA nº 574/2018 de 20/11/2018, e em exercícios seguintes por outro crédito orçamentário que a substituir.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço dA PREFEITURA Municipal de Aratuba, aos 13 (treze) dias do mês de setembro de 2019.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município 


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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