ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 374/2025
Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de coordenador (a) e subcoordenador (a) para o acompanhamento e validação dos requerimentos relativos ao Programa Bolsa-Formação dos Guardas Civis Municipais, no âmbito do Sistema de Monitoramento da Formação Continuada (Sisfor), do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo,
CONSIDERANDO o disposto no Programa Nacional de Bolsa-Formação, instituído pelo Governo Federal, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
CONSIDERANDO a necessidade da indicação de servidores efetivos, ocupantes de cargos que serão beneficiados pelo Programa de Bolsa-Formação, no caso específico, servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Ibiapina, para acompanhamento e validação dos requerimentos dos candidatos junto ao Sistema de Monitoramento da Formação Continuada (Sisfor), do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp);
CONSIDERANDO que o município de Ibiapina possui a sua Guarda Civil Municipal instituída por lei desde o ano de 2005 (Lei Municipal nº 307/2005);
CONSIDERANDO que, dentre suas atribuições, a Guarda Civil Municipal é responsável por garantir a segurança, junto aos demais órgãos de segurança pública, bem como resguardar o patrimônio público;
RESOLVE:
Art. 1º. Designa o servidor WILKER DE PAULA FEIJÓ, matrícula nº 946, para exercer a função de Coordenador Municipal do Programa de Bolsa-Formação, responsável por acompanhar, supervisionar e validar os requerimentos dos candidatos à referida bolsa no sistema nacional.
Art. 2º. Designar a servidora GENAIRA REGO DE OLIVEIRA, matrícula nº 941, para exercer a função de Subcoordenadora Municipal do Programa de Bolsa-Formação, cabendo-lhe auxiliar o Coordenador nas atribuições estabelecidas nesta Portaria e nas demais atribuições previstas na legislação e substituí-lo em seus impedimentos legais e eventuais ausências.
Art. 3º. Os designados deverão atuar em estrita observância às normativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como zelar pela veracidade e regularidade das informações lançadas no sistema.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
DÊ CIÊNCIA.
CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 19 de maio de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:F7A7CA68