ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 508/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022.

“ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE CHAVAL (CE).”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica estabelecido no Município de Chaval (CE) o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também como autismo.

 

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, correios, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e simulares.

 

Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados deverão incluir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

 

Parágrafo único - Onde houver placa de atendimento prioritário somente com o nome ao invés do símbolo, será incluído também o nome “Autista”.

 

Art. 3º - Caberá aos órgãos de proteção ao consumidor, bem como a própria Prefeitura Municipal implementar e fiscalizar essas ações, compelindo a todos os órgão públicos e a iniciativa privada a colocar placas de atendimento prioritário, conforme disciplina o presente Projeto de Lei.

 

Art. 4° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto municipal.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 12 de Abril de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS 

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.04.12

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 508/2022 DE 12/04/2022, que “ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NO MUNICÍPIO DE CHAVAL (CE).”

 

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 12 dias de Abril de 2022.

 

SEBASTIÃO SOTERO VERAS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:F7AE54C3